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Secretaria do Desenvolvimento Econômico alerta MEIs sobre sites e aplicativos não confiáveis

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Entre os pontos a se prestar atenção é que a abertura de CNPJ como microempreendedor individual é gratuita

Quem deseja empreender na modalidade de microempreendedor individual (MEI) pode enfrentar algumas dificuldades no processo de abertura ou na administração da sua empresa. Por falta de informação e descuido, muitos acabam realizando cadastro e informando dados pessoais em sites e aplicativos fraudulentos, e, nos piores casos, transferindo dinheiro para criminosos.

Diariamente, a Sala do Empreendedor de Caxias do Sul recebe relatos de pessoas que foram vítimas de golpes. Conforme o secretário do Desenvolvimento Econômico e Inovação (SDEI), Élvio Gianni, as páginas falsas costumam aparecer em primeiro lugar em sites de busca e imitar a aparência de canais governamentais, fazendo com que olhares mais desatentos sejam enganados. “Muitos pagam para abrir uma empresa que nunca é aberta ou acreditam que estão com os pagamentos mensais do MEI em dia, mas acabam endividados. O problema principal é que as pessoas nos procuram somente depois de caírem no golpe, então o dinheiro acaba perdido”, comenta.

Os microempreendedores possuem dois canais oficiais, ligados à Receita Federal, para cuidarem dos seus negócios: o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) e o aplicativo do MEI (foto abaixo). Nessas plataformas, é possível, de forma gratuita, abrir e fechar empresas, emitir boletos mensais, enviar a declaração anual de faturamento, realizar parcelamentos e alterações cadastrais das empresas.

Gianni ressalta que muitos portais realizam trabalhos honestos e cobram por isso, mas que, por via das dúvidas, é recomendado que os empreendedores prefiram utilizar os meios oficiais e buscarem pelo auxílio da Sala do Empreendedor em caso de dúvidas.

Como identificar golpes

Entre os pontos a ficar atento é o fato de que a abertura de MEI é gratuita. Depois da formalização, os microempreendedores passam a ter como única obrigação monetária o pagamento da contribuição mensal: o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Nos boletos, que devem ser pagos no dia 20 de cada mês, estão inclusos a arrecadação do INSS (5% do salário mínimo vigente) e dos impostos, que mudam a depender do tipo de trabalho que a empresa realiza, se é comércio/indústria, prestação de serviços ou mais de uma modalidade. Atualmente, os valores variam entre R$ 66,10 e R$ 71,10.

Todos os demais serviços, como alterações de cadastro e envio de declarações anuais, bem como baixa de empresas, também são gratuitos, se o microempreendedor não tiver nenhuma pendência em aberto.

Embora seja possível imitar a aparência dos canais oficiais, o endereço dos sites falsos é diferente. É preciso prestar atenção. Todos os portais governamentais terminam com “gov.br”. Se algum site alega ser ligado ao governo, mas o endereço termina com “.com”, “.com.br” ou “.org.br”, é falso.

O aplicativo oficial dos microempreendedores se chama apenas MEI, sem nenhum complemento no nome. Em caso de dúvidas, antes de baixar, deve-se observar o desenvolvedor do programa, que deve aparecer como Serviços e Informações do Brasil.

Outro ponto importante é que o governo não envia e-mails e mensagens de SMS solicitando senhas e informações pessoais. Caso a pessoa receba algum e-mail falso, a recomendação é que exclua na hora, além de nunca clicar em nenhum link ou abrir documentos em anexo.

O que fazer em caso de golpe

A SDEI orienta que pessoas que foram vítimas de fraudes registrem um boletim de ocorrência na delegacia. Em seguida, o documento deve ser levado até a Receita Federal e a Secretaria da Receita Municipal. Também é recomendado que caso seja relatado para o Portal do Empreendedor, por meio da aba “fale conosco”.

Sala do Empreendedor

A Sala do Empreendedor oferece diversos serviços orientativos para empresas, além de capacitações, linha de crédito e outras ações de fomento ao empreendedorismo no município. Funciona de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, no terceiro andar do Centro Administrativo Municipal, junto à SDEI. O atendimento é presencial, por telefone (3218-6000, ramal 6461), Whatsapp (9 8407-8160) e e-mail (saladoempreendedor@caxias.rs.gov.br)

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Licitação para a construção de 163 casas no Loteamento Campos da Serra tem empresa vencedora

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Ícaro de Campos

Empresa de Bento Gonçalves venceu a disputa com a proposta de R$ 24,7 milhões.

A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Secretaria Municipal da Habitação (SMH), informa que foi publicado no Diário Oficial de sexta-feira (03/07) a homologação da licitação para a construção de 163 unidades habitacionais no Loteamento Campos da Serra. A empresa vencedora foi a Panizzi Construções e Incorporações LTDA, de Bento Gonçalves, com o valor de R$ 24,7 milhões.

Agora o processo segue os trâmites administrativos necessários para a contratação da empresa. Nesta etapa é realizada a conferência e complementação da documentação exigida para a formalização do contrato e observados os requisitos legais aplicáveis. O secretário da Habitação, Silvio Daniel da Silva, explica que na sequência será promovida uma reunião entre a equipe técnica da SMH e os representantes da empresa contratada, com o objetivo de alinhar as diretrizes para o desenvolvimento dos trabalhos, estabelecer o fluxo de comunicação entre as partes e definir os procedimentos que nortearão a execução das obras e o acompanhamento contratual. “Reforço que a conclusão desta etapa representa um importante avanço para o início da execução do empreendimento habitacional que beneficiará 163 famílias do município”, concluiu.

O certame substituiu a licitação anterior, cujo contrato foi rescindido em agosto do ano passado por descumprimento. A empresa vencedora era responsável pela construção de 227 casas. Das unidades iniciadas, 64 foram parcialmente executadas e necessitam de reparos. Vale ressaltar que não houve prejuízo ao erário, pois a empresa não recebeu por serviços executados em desacordo com as boas práticas. Com a rescisão do contrato, a empresa ingressou com uma ação judicial. Para evitar novos atrasos na entrega das moradias às famílias já selecionadas, a SMH lançou esse novo edital, visando dar continuidade e agilidade às obras.

O empreendimento integra o programa estadual “A Casa é Sua”, que tem contrapartida do Município no valor de R$ 10,7 milhões. As unidades terão dois e três dormitórios, incluindo opções adaptadas para pessoas com deficiência (PcD).

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Nova linha T1 do Transporte Coletivo conecta bairros do Rizzo ao Pioneiro sem passar no centro da cidade

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Yuri Boff de Oliveira

Conexão direta entre as regiões Noroeste e Oeste da cidade inicia na próxima segunda-feira.

A Prefeitura de Caxias, por meio da Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM), informa que a comunidade passa a contar com um novo formato de deslocamento no transporte coletivo urbano (TCU). A linha T1 foi criada para conectar diretamente as regiões Noroeste e Oeste, com trajeto pelos bairros Desvio Rizzo, Cidade Nova, Reolon, Matioda, Rota Nova, Santa Lúcia e Pioneiro, em ambos os sentidos. Um dos principais diferenciais é que o itinerário não passa pelo centro, reduzindo o tempo de deslocamento para quem tem origem e destino fora da região central.

A T1 contará, inicialmente, com quatro ônibus em operação e terá frequência inicial de 30 minutos nos horários de maior demanda e de 35 minutos no entre pico. A tarifa será a mesma praticada no transporte coletivo urbano. A operação será realizada de segunda a sexta-feira, sem atendimento aos sábados, domingos e feriados. Para facilitar a identificação pelos usuários, os ônibus terão a frente e a curvatura do teto pintadas na cor laranja, além de itinerários frontal e lateral com informações da linha. 

O itinerário completo está sujeito a alterações conforme a demanda e pode ser consultado como T1 Desvio Rizzo/Pioneiro, na seção Linhas e Horários, no site www.caxiasurbano.com.br. Com a implantação da T1, o sistema passa a receber a primeira opção de deslocamento transversal na cidade, ou seja: linha que liga diferentes regiões da cidade sem passar pelo centro da cidade ou por um terminal principal.

“A nova proposta altera o serviço das linhas Leste-Oeste e passa a atender com linha direta Norte-Sul, sem passar pelas EPIs, o que é uma importante opção aos usuários”, destaca o titular da SMTTM, Edio Elói Frizzo.

A novidade, que passa atender a comunidade na próxima segunda-feira (13/7) representa mais uma alternativa para tornar os deslocamentos urbanos mais eficientes, conectando regiões estratégicas e proporcionando mais agilidade aos usuários. Mais informações no Alô, Caxias Urbano, pelo WhatsApp 0800.555.0171.

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Caso Americanas: PF deflagra segunda fase da Operação Disclosure

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Supostas fraudes estão estimadas em R$ 54 bilhões.

A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram, na manhã desta quinta-feira (25), a segunda fase da Operação Disclosure, para aprofundar as investigações sobre supostas fraudes contábeis estimadas em aproximadamente R$ 54 bilhões.

Em nota, a corporação informou que estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão, incluindo buscas pessoais, nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo.

A 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro também determinou o sequestro de bens e valores em nome dos investigados até o limite de R$ 54 bilhões.

“Segundo as investigações, os suspeitos teriam conhecimento de supostas fraudes contábeis praticadas ao longo de anos, relacionadas a operações de risco sacado e a contratos de verba de propaganda cooperada (VPC) supostamente contabilizados sem lastro econômico”, informou a PF.

Ainda de acordo com a nota, as apurações apontam indícios dos crimes de manipulação de mercado e associação criminosa.

Entenda

A primeira fase da Operação Disclosure foi deflagrada em junho de 2024, quando policiais federais cumpriram dois mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão contra ex-diretores da empresa Americanas. Também foram cumpridos o sequestro de bens e valores que somavam mais de R$ 500 milhões.

À época, a PF informou que as investigações tiveram a colaboração da atual diretoria da empresa. Os policiais apuraram que os então diretores da Americanas praticaram fraudes contábeis relacionadas a operações de risco sacado, que consiste numa operação na qual a varejista consegue antecipar o pagamento a fornecedores por meio de empréstimo junto aos bancos.

As investigações também constataram “fraudes envolvendo contratos de verba de propaganda cooperada (VPC), que consistem em incentivos comerciais que geralmente são utilizados no setor, mas no presente caso eram contabilizadas VPCs que nunca existiram”, informou a corporação.

Ainda em 2024, as notícias envolvendo a operação que mirou a antiga cúpula do Grupo Americanas trouxeram à tona desafios e limites da regulamentação do mercado financeiro no país, conforme avaliação de especialistas ouvidos pela Agência Brasil e do próprio órgão regulador estatal, que reconhecem fatores que impedem o melhor acompanhamento de balanços contábeis e governanças de grandes companhias.

Entre os aspectos apontados pelos entrevistados estão a necessidade de um equilíbrio entre regulamentação estatal e do próprio mercado; conflitos de interesses que minam a autorregulação; sofisticação de fraudes empresariais, com um “time” estruturado para manipular dados; e orçamento inadequado e falta de pessoal no quadro de funcionários do órgão regulador estatal.

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