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Prefeitura assina acordo que extingue ações de reintegração de posse contra moradores do Monte Carmelo

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Ocupação que completa duas décadas este ano ganha condição de área pública e avança etapa fundamental para a futura regularização fundiária de mais de 800 famílias

Uma conquista histórica chega à comunidade do Loteamento Monte Carmelo nesta segunda-feira (17) – o ato que marca o momento ocorrerá às 19h no Salão Paroquial da Igreja São Frei Pio (Rua Cândido Portinari, 104). A celebração de um acordo extrajudicial assinado pela Prefeitura com os antigos proprietários da área encerra uma disputa de 20 anos e extingue – ou seja, termina de vez – com as ações de reintegração de posse movidas contra os moradores. A partir de agora, nenhuma das mais de 3 mil pessoas que há aproximadamente duas décadas ocupam cerca de 8 hectares nos lotes 2 e 3 do complexo poderá ser retirada da área, porque ela se torna propriedade municipal. O decreto de utilidade pública já havia sido assinado em janeiro deste ano.

O projeto do Executivo que oficializa a transferência será enviado para apreciação da Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (19). Uma vez aprovado, segue para homologação judicial. Depois disso, estará encerrado o trâmite e eliminado um temor que pesava sobre cerca de 800 famílias pelo menos desde 2004, quando começou a correr o primeiro processo de reintegração de posse. A primeira proposta de acordo, feita pelos antigos proprietários, surgiu em 2022.

“É um grande passo para toda comunidade e uma etapa fundamental que se avança para alcançar o maior objetivo de todo este esforço, que é a regularização fundiária destes lotes, para todas as famílias. Quando o processo estiver completo, esta área toda será de aproximadamente 20 hectares regularizados, em plenas condições de receber melhorias e atendimento por parte do poder público, dentro daquilo que prevê e permite a legislação”, assinala o prefeito Adiló Didomenico.

O investimento do Município para a desapropriação das áreas chegou a R$ 5,5 milhões, sendo R$ 4 milhões pagos com recursos do Fundo da Casa Popular (FUNCAP), gerido pela Secretaria Municipal de Habitação (SMH), e os R$ 1,5 milhão restantes quitados em índices construtivos aos atuais proprietários. A tramitação do processo teve origem em parecer favorável do Departamento de Regularização Fundiária, subordinado à Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), a partir de orientação da Procuradoria Geral do Município (PGM) – que acompanha todo o desenrolar imobiliário e jurídico. E ainda contou com respaldo técnico da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN).

“Caxias do Sul está fazendo justiça social na resolução de um problema histórico. A partir da assinatura do documento de compra dos lotes pela Prefeitura, as famílias passam a ter garantia jurídica de permanência nas áreas onde vivem atualmente. Ninguém precisa pagar nada. As famílias ficarão onde estão. O Município está evoluindo na regularização e, futuramente, todos terão a certidão do seu terreno”, explica o secretário municipal de Urbanismo, Carlos Giovani Fontana.

Fotos: Alzani Pioner – PMCS – Banco de Dados

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Cidadãos podem abrir novos protocolos junto a secretaria de trânsito de Caxias do Sul

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A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) informa que continua a fornecer números de protocolo referentes a processos administrativos no edifício que ocupa atualmente, no bairro Pio X. As demandas possíveis de serem protocoladas na SMTTM são aquelas que têm relação direta aos serviços categorizados junto ao tema “trânsito” no município de Caxias do Sul.

Dentre as principais demandas, é corriqueira a abertura de processos administrativos que versam sobre temas como o Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR), a implantação de redutores de velocidade, melhorias na sinalização viária, como semáforos, placas e guard-rails, e implantação de vagas para idosos e pessoas com deficiência. A SMTTM também recebe fluxo de solicitações sobre o transporte público.

A SMTTM atende presencialmente a comunidade de segunda a sexta-feira, no horário das 10h às 16h, sem fechar ao meio-dia. A secretaria está localizada na rua Moreira César, nº 1.666, no bairro Pio X. Em caso de dúvidas, a pasta disponibiliza o telefone (54) 3290.3900, no ramal 7920.

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Caxias do Sul avança com modernização digital no IPTU 2025 e projeto Educação Digital

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Mais de 130 mil imóveis quitaram o tributo na cota única com 12% de desconto, totalizando uma arrecadação de R$ 135 milhões

A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Secretaria da Receita Municipal, comemora os resultados expressivos da campanha do IPTU/2025, e reforça seu compromisso com a inovação, sustentabilidade e inclusão digital. Com 267.860 cadastros de imóveis ativos, até a data de 6 de janeiro mais de 130 mil imóveis tiveram seus tributos integralmente quitados, totalizando aproximadamente R$ 135 milhões arrecadados em IPTU e em Taxa de Coleta de Lixo. Isso representa uma adesão de aproximadamente 50%.

O ano marca o lançamento do IPTU 100% Digital, que consolida o formato eletrônico como padrão para todas as guias. A iniciativa, além de reduzir custos e desperdício de papel, promove a modernização dos serviços e incentiva a inclusão tecnológica, alinhando o município às demandas contemporâneas de acessibilidade e sustentabilidade.

Projeto de Educação Digital: Inclusão ao Alcance de Todos

Para garantir que todos os cidadãos possam usufruir das novas ferramentas, a Prefeitura reforça o Projeto de Educação Digital, que complementa as ações de modernização administrativa. Este projeto oferece suporte técnico e educativo para que os contribuintes aprendam a navegar pelos serviços digitais disponíveis, como o aplicativo Cidadão Online e os guichês de autoatendimento no Centro Administrativo.

O programa também oferece oficinas presenciais e virtuais, promovendo a inclusão digital de públicos diversos, especialmente de pessoas com pouca familiaridade com tecnologia. “Acreditamos que a modernização só é efetiva quando é acessível a todos. Por isso, estamos empenhados em oferecer o suporte necessário para que cada contribuinte se sinta seguro em utilizar os recursos digitais”, explica Micael Meurer, secretário da Receita Municipal.

Canais de Acesso ao IPTU 2025

Os contribuintes têm à disposição diferentes canais para emissão e pagamento das guias:

Aplicativo Cidadão Online: Disponível para download nas principais lojas de aplicativos, permite acesso prático e seguro às guias.

Site da Prefeitura (www.caxias.rs.gov.br): Ferramenta intuitiva para emissão de guias e outros serviços.

Guichês de Autoatendimento: Localizados no Centro Administrativo, contam com suporte técnico presencial para auxiliar quem precisa.

Tudo Fácil e E-mail: Alternativas para dúvidas e atendimento personalizado.

Modernização e Inclusão Digital

Com o Projeto de Educação Digital, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a inovação e a inclusão tecnológica. No ano de 2024 foram feitos mais de 10 mil atendimentos presenciais, em 2025 a demanda diminuiu para aproximadamente 6 mil atendimentos na sede administrativa. Uma redução de cerca de 40%, o que demonstra a eficácia do IPTU Digital. “Essas ações não apenas facilitam a vida do contribuinte, mas também demonstram a visão de uma gestão pública eficiente e conectada às necessidades da população”, destacou Mario Bortolin, Diretor de Atendimento, Arrecadação e Cobrança da Receita Municipal. “Essas medidas posicionam Caxias do Sul como referência em modernização administrativa, garantindo que a transição para um futuro digital seja sustentável, eficiente e acessível para todos”, reforça o secretário.

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Horários da Feira Ecológica neste fim de ano

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Agricultores ecológicos antecipam atendimento de quarta para terça-feira, no bairro Exposição. Aos sábados, na Praça das Feiras, funcionamento será em horário normal

A Feira Ecológica de Caxias do Sul terá alteração de dia e horário de atendimento na Rua Santos Dumont, esquina com a Rua Vereador Mário Pezzi, no bairro Exposição. O funcionamento será antecipado de quarta-feira para terça-feira (24/12 e dia 31/12) das 11h às 14 horas.

No sábado (28/12), na Praça das Feiras, entre a Avenida Rio Branco e a Rua Feijó Júnior, no bairro São Pelegrino, o atendimento será em horário normal (das 6h30 às 11h30).

Horários de atendimento neste fim de ano

24/12 – terça-feira: na Rua Santos Dumont, esquina com a rua Vereador Mário Pezzi, no bairro Exposição. Das 11h às 14 horas.

28/12 – sábado: na Praça das Feiras, entre a Avenida Rio Branco e a Rua Feijó Júnior, no bairro São Pelegrino. Das 6h30 às 11h30.

31/12 – terça-feira: na Rua Santos Dumont, esquina com a rua Vereador Mário Pezzi, no bairro Exposição. Das 11h às 14 horas.

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