Ocupação que completa duas décadas este ano ganha condição de área pública e avança etapa fundamental para a futura regularização fundiária de mais de 800 famílias
Uma conquista histórica chega à comunidade do Loteamento Monte Carmelo nesta segunda-feira (17) – o ato que marca o momento ocorrerá às 19h no Salão Paroquial da Igreja São Frei Pio (Rua Cândido Portinari, 104). A celebração de um acordo extrajudicial assinado pela Prefeitura com os antigos proprietários da área encerra uma disputa de 20 anos e extingue – ou seja, termina de vez – com as ações de reintegração de posse movidas contra os moradores. A partir de agora, nenhuma das mais de 3 mil pessoas que há aproximadamente duas décadas ocupam cerca de 8 hectares nos lotes 2 e 3 do complexo poderá ser retirada da área, porque ela se torna propriedade municipal. O decreto de utilidade pública já havia sido assinado em janeiro deste ano.
O projeto do Executivo que oficializa a transferência será enviado para apreciação da Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (19). Uma vez aprovado, segue para homologação judicial. Depois disso, estará encerrado o trâmite e eliminado um temor que pesava sobre cerca de 800 famílias pelo menos desde 2004, quando começou a correr o primeiro processo de reintegração de posse. A primeira proposta de acordo, feita pelos antigos proprietários, surgiu em 2022.
“É um grande passo para toda comunidade e uma etapa fundamental que se avança para alcançar o maior objetivo de todo este esforço, que é a regularização fundiária destes lotes, para todas as famílias. Quando o processo estiver completo, esta área toda será de aproximadamente 20 hectares regularizados, em plenas condições de receber melhorias e atendimento por parte do poder público, dentro daquilo que prevê e permite a legislação”, assinala o prefeito Adiló Didomenico.
O investimento do Município para a desapropriação das áreas chegou a R$ 5,5 milhões, sendo R$ 4 milhões pagos com recursos do Fundo da Casa Popular (FUNCAP), gerido pela Secretaria Municipal de Habitação (SMH), e os R$ 1,5 milhão restantes quitados em índices construtivos aos atuais proprietários. A tramitação do processo teve origem em parecer favorável do Departamento de Regularização Fundiária, subordinado à Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), a partir de orientação da Procuradoria Geral do Município (PGM) – que acompanha todo o desenrolar imobiliário e jurídico. E ainda contou com respaldo técnico da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN).
“Caxias do Sul está fazendo justiça social na resolução de um problema histórico. A partir da assinatura do documento de compra dos lotes pela Prefeitura, as famílias passam a ter garantia jurídica de permanência nas áreas onde vivem atualmente. Ninguém precisa pagar nada. As famílias ficarão onde estão. O Município está evoluindo na regularização e, futuramente, todos terão a certidão do seu terreno”, explica o secretário municipal de Urbanismo, Carlos Giovani Fontana.
Fotos: Alzani Pioner – PMCS – Banco de Dados
