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Prefeito Adiló Didomenico sanciona novo conjunto de leis que modifica e aperfeiçoa funcionamento dos Conselhos Tutelares

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Regramento aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores atende demanda apresentada pelos próprios integrantes do órgão de fiscalização dos diretos da criança e do adolescente no município

A expectativa é de que até 2024 esteja concluído o processo de transição dos Conselhos Tutelares (CTs) para uma nova configuração estatutária e administrativa em Caxias do Sul. A novidade que modifica e aperfeiçoa o sistema de funcionamento da rede de atenção responsável por fiscalizar e fazer cumprir os direitos da criança e do adolescente no município começou a ganhar contornos definitivos na manhã desta segunda-feira (27). O prefeito Adiló Didomenico sancionou o conjunto de leis que, entre outras providências, oferecerá melhores condições de trabalho aos conselheiros e, por consequência, atendimento mais qualificado à população.

“É uma nova legislação construída a partir de demandas apresentadas pelo próprio meio das políticas de assistência social. Somos especialmente gratos ao apoio de todos os vereadores, que souberam compreender a necessidade e a proposta e agiram de maneira correta. Foi uma votação unânime e isso é muito difícil de acontecer”, revelou o prefeito Adiló Didomenico.

Os textos atendem pleitos defendidos há longa data pelos próprios conselheiros, propondo três pontos básicos de reposicionamento. O primeiro consolida direitos, deveres, prerrogativas e atribuições dos cidadãos eleitos para o exercício da função de conselheiro em um estatuto jurídico consistente, atualizado e prático, eliminando pontos de divergência históricos, relacionados a aspectos como a Corregedoria do Conselho Tutelar e à contraprestação pelo exercício dos plantões de sobreaviso – para citar apenas dois exemplos.

“É um momento importante. Agradecemos a todos envolvidos nesta construção. Era uma demanda que vinha dos conselheiros e buscamos a melhor forma de ouvi-los. Eles agora têm um lugar mais adequado para atuar e fazer o seu trabalho para a sociedade. Ao olhar para os Conselhos Tutelares olhamos para o bem-estar das crianças e adolescentes”, afirmou a presidente da Fundação de Assistência Social (FAS), Katiane Boschetti da Silveira.

O segundo projeto consiste em uma readequação do quadro funcional da FAS, para desvincular administrativamente o Conselho Tutelar da entidade, já que o primeiro tem entre suas atribuições requisitar e fiscalizar serviços de todas as políticas públicas, no que se inclui a assistência social. Logo, o atual cenário de subordinação traz uma potencial situação de conflito. Assim, o projeto propõe a criação de um quadro próprio de conselheiros tutelares, sem subordinação hierárquica aos órgãos e entes da Administração Pública Municipal, apenas com vinculação à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística (SMRHL), a fim de assegurar-lhes os direitos previstos em lei.

“É um ajuste muito importante que atende uma demanda antiga dos conselheiros. Cumprimentamos a todos que se empenharam para isso e agora vamos dar todo suporte para a realização do melhor trabalho dos Conselhos”, comentou o secretário municipal de Recursos Humanos e Logística Ronaldo Boniatti.

O terceiro projeto diz respeito à adequação à LDO que se faz necessária a partir das mudanças propostas nas duas peças anteriores.

Presentes no ato de sanção das leis, representantes dos conselheiros tutelares comemoraram a nova regulamentação de cargo, função e o aprimoramento da seleção de candidatos. Segundo os servidores, a novidade valoriza o trabalho de quem realmente se dedica às crianças e adolescentes.

“Sinto muito orgulho, também, como servidora da FAS. Pessoas com grande trajetória no trabalho pela infância e a adolescência em nosso município se envolveram e apoiaram esta construção coletiva. Agradecemos a participação de todos, porque é uma mudança muito importante para a cidade”, finalizou a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), Ana Maria Franchi Pincolini.

Calendário Oficial ganha semana dedicada aos direitos da criança e do adolescente.

A sanção dos projetos de lei também foi acompanhada pelos secretários municipais de Governo, Flávio Cassina; de Segurança Pública e Proteção Social, Paulo Roberto Rosa da Silva; e pelo subprocurador Geral do Município, Felipe Dal Piaz.

O ato ainda contou com as presenças dos vereadores Adriano Bressan; Edi Carlos Pereira De Souza; Elisandro Fiuza; Lucas Diel; Marisol Santos; Olmir Cadore; Roselaine Frigeri e Tatiane Frizzo. Fiuza, Marisol e Tatiane integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que assina conjuntamente a autoria do projeto de lei que institui no Calendário Oficial de Caxias do Sul a Semana Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Naiara Soares Gomes (PL 29/2023).

A proposta sancionada pelo prefeito Adilo Didomenico estipula que a referida semana será lembrada, anualmente, na segunda quinzena de março, quando serão realizadas, pela comunidade, palestras e eventos com o objetivo de debater políticas públicas e medidas de proteção aos direitos da criança e do adolescente. A iniciativa faz alusão ao assassinato da menina Naiara Soares Gomes, de sete anos, ocorrido em março de 2018.

“Para que não passe como apenas mais um caso. A sociedade não pode se acostumar com isso”, resumiu o prefeito Adiló Didomenico.

Fotos: Lucas Munaretti

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O Sesc Caxias do Sul convida você, familiares e amigos para uma experiência poético-musical!

Em celebração à Semana do Rock, o Sesc Caxias do Sul promove mais uma edição do Café Literário, com o tema:
🎤 Poemas Amplificados: Quando a Canção Vira Palavra Com Rafa Iotti

🗓 Data: 19 de julho de 2025 (sábado)
🕙 Horário: das 10h às 11h
📍 Local: Cafeteria do Sesc – Rua Moreira César, 2462, Bairro Pio X
🎟 Entrada franca | Classificação livre 

Nesta vivência poético-musical, Rafa Iotti propõe um olhar sensível e literário sobre letras de músicas de rock. A proposta é desconstruir a canção — tirando o som — para revelar a poesia que existe nas palavras. E depois, reconectar com a música, percebendo como melodia e ritmo amplificam o sentido do texto. Uma experiência que mistura leitura, escuta e criação!

Você Não Vai Querer Perder!

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INSS: reembolso de desconto ilegal começa dia 24 de julho

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Desde a última sexta-feira (11), os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas dos descontos ilegais de mensalidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo governo federal. Homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o plano de restituição dos valores deduzidos sem a autorização dos segurados do INSS é fruto de um acordo entre o Ministério da Previdência Social, o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Aderindo ao acordo, os segurados com direito à reparação financeira receberão em suas contas, em uma única parcela e sem precisar aguardar por uma decisão judicial, todo o valor descontado ilegalmente entre março de 2020 e março de 2025, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, os primeiros pagamentos serão liberados no próximo dia 24. A partir daí, o cronograma de ressarcimento prevê pagamentos diários, em lotes de até 100 mil pessoas, até que todos os casos sejam concluídos.

A adesão ao acordo será feita gratuita e exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. No aplicativo, o interessado deve acessar a aba “Consultar Pedidos”, clicar no item “Cumprir Exigência”, assinalar a opção “Aceito Receber”, localizada no fim da página e, então, clicar em “Enviar”. Não é necessário enviar nenhum documento além dos já apresentados.

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Inscrições do Fies para o 2º semestre vão até a próxima sexta-feira (18)

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Começaram nesta segunda-feira (14) as inscrições para o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para o segundo semestre deste ano. Os interessados deverão se inscrever exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior até as 23h59 do dia 18 de julho, no horário de Brasília. Os prazos estão previstos em edital publicado pelo Ministério da Educação (MEC) no dia 9 de julho. As inscrições são gratuitas.

Com o objetivo de promover a inclusão educacional, desde 2001 o programa federal financia a graduação em instituições de educação superior privadas, com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Neste ano, o MEC oferece 112.168 vagas para o Fies, sendo 67.301 no primeiro semestre e 44.867 na segunda metade do ano.

Os candidatos em obter o financiamento estudantil devem atender aos seguintes requisitos:

– ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir da – edição de 2010;

ter conquistado média aritmética das notas, nas cinco provas do exame, igual ou superior a 450 pontos e não ter zerado a prova de redação;

– não ter participado no referido exame como treineiro;

– ter renda bruta familiar mensal por pessoa de até três salários mínimos (R$ 4.554, em 2025).

Fies Social

O edital do processo seletivo reserva 50% das vagas para o Fies Social, lançado em 2024. Para concorrer, os candidatos devem ter inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo, hoje R$ 759.

A nova modalidade lançada pelo MEC permite financiamento de até 100% dos encargos educacionais cobrados pela instituição de ensino superior, além de reservar cotas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

A classificação no processo seletivo do Fies será feita de acordo com a ordem decrescente das notas obtidas pelos candidatos no Enem, por tipo de vaga, grupo de preferência e modalidade de concorrência.

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