fbpx
Conecte-se conosco

Geral

Prefeito Adiló Didomenico sanciona novo conjunto de leis que modifica e aperfeiçoa funcionamento dos Conselhos Tutelares

Publicado em

em

Regramento aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores atende demanda apresentada pelos próprios integrantes do órgão de fiscalização dos diretos da criança e do adolescente no município

A expectativa é de que até 2024 esteja concluído o processo de transição dos Conselhos Tutelares (CTs) para uma nova configuração estatutária e administrativa em Caxias do Sul. A novidade que modifica e aperfeiçoa o sistema de funcionamento da rede de atenção responsável por fiscalizar e fazer cumprir os direitos da criança e do adolescente no município começou a ganhar contornos definitivos na manhã desta segunda-feira (27). O prefeito Adiló Didomenico sancionou o conjunto de leis que, entre outras providências, oferecerá melhores condições de trabalho aos conselheiros e, por consequência, atendimento mais qualificado à população.

“É uma nova legislação construída a partir de demandas apresentadas pelo próprio meio das políticas de assistência social. Somos especialmente gratos ao apoio de todos os vereadores, que souberam compreender a necessidade e a proposta e agiram de maneira correta. Foi uma votação unânime e isso é muito difícil de acontecer”, revelou o prefeito Adiló Didomenico.

Os textos atendem pleitos defendidos há longa data pelos próprios conselheiros, propondo três pontos básicos de reposicionamento. O primeiro consolida direitos, deveres, prerrogativas e atribuições dos cidadãos eleitos para o exercício da função de conselheiro em um estatuto jurídico consistente, atualizado e prático, eliminando pontos de divergência históricos, relacionados a aspectos como a Corregedoria do Conselho Tutelar e à contraprestação pelo exercício dos plantões de sobreaviso – para citar apenas dois exemplos.

“É um momento importante. Agradecemos a todos envolvidos nesta construção. Era uma demanda que vinha dos conselheiros e buscamos a melhor forma de ouvi-los. Eles agora têm um lugar mais adequado para atuar e fazer o seu trabalho para a sociedade. Ao olhar para os Conselhos Tutelares olhamos para o bem-estar das crianças e adolescentes”, afirmou a presidente da Fundação de Assistência Social (FAS), Katiane Boschetti da Silveira.

O segundo projeto consiste em uma readequação do quadro funcional da FAS, para desvincular administrativamente o Conselho Tutelar da entidade, já que o primeiro tem entre suas atribuições requisitar e fiscalizar serviços de todas as políticas públicas, no que se inclui a assistência social. Logo, o atual cenário de subordinação traz uma potencial situação de conflito. Assim, o projeto propõe a criação de um quadro próprio de conselheiros tutelares, sem subordinação hierárquica aos órgãos e entes da Administração Pública Municipal, apenas com vinculação à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística (SMRHL), a fim de assegurar-lhes os direitos previstos em lei.

“É um ajuste muito importante que atende uma demanda antiga dos conselheiros. Cumprimentamos a todos que se empenharam para isso e agora vamos dar todo suporte para a realização do melhor trabalho dos Conselhos”, comentou o secretário municipal de Recursos Humanos e Logística Ronaldo Boniatti.

O terceiro projeto diz respeito à adequação à LDO que se faz necessária a partir das mudanças propostas nas duas peças anteriores.

Presentes no ato de sanção das leis, representantes dos conselheiros tutelares comemoraram a nova regulamentação de cargo, função e o aprimoramento da seleção de candidatos. Segundo os servidores, a novidade valoriza o trabalho de quem realmente se dedica às crianças e adolescentes.

“Sinto muito orgulho, também, como servidora da FAS. Pessoas com grande trajetória no trabalho pela infância e a adolescência em nosso município se envolveram e apoiaram esta construção coletiva. Agradecemos a participação de todos, porque é uma mudança muito importante para a cidade”, finalizou a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), Ana Maria Franchi Pincolini.

Calendário Oficial ganha semana dedicada aos direitos da criança e do adolescente.

A sanção dos projetos de lei também foi acompanhada pelos secretários municipais de Governo, Flávio Cassina; de Segurança Pública e Proteção Social, Paulo Roberto Rosa da Silva; e pelo subprocurador Geral do Município, Felipe Dal Piaz.

O ato ainda contou com as presenças dos vereadores Adriano Bressan; Edi Carlos Pereira De Souza; Elisandro Fiuza; Lucas Diel; Marisol Santos; Olmir Cadore; Roselaine Frigeri e Tatiane Frizzo. Fiuza, Marisol e Tatiane integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que assina conjuntamente a autoria do projeto de lei que institui no Calendário Oficial de Caxias do Sul a Semana Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Naiara Soares Gomes (PL 29/2023).

A proposta sancionada pelo prefeito Adilo Didomenico estipula que a referida semana será lembrada, anualmente, na segunda quinzena de março, quando serão realizadas, pela comunidade, palestras e eventos com o objetivo de debater políticas públicas e medidas de proteção aos direitos da criança e do adolescente. A iniciativa faz alusão ao assassinato da menina Naiara Soares Gomes, de sete anos, ocorrido em março de 2018.

“Para que não passe como apenas mais um caso. A sociedade não pode se acostumar com isso”, resumiu o prefeito Adiló Didomenico.

Fotos: Lucas Munaretti

Continue lendo
Clique para comentar

Deixe uma Resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Geral

Cidadãos podem abrir novos protocolos junto a secretaria de trânsito de Caxias do Sul

Publicado em

em

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) informa que continua a fornecer números de protocolo referentes a processos administrativos no edifício que ocupa atualmente, no bairro Pio X. As demandas possíveis de serem protocoladas na SMTTM são aquelas que têm relação direta aos serviços categorizados junto ao tema “trânsito” no município de Caxias do Sul.

Dentre as principais demandas, é corriqueira a abertura de processos administrativos que versam sobre temas como o Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR), a implantação de redutores de velocidade, melhorias na sinalização viária, como semáforos, placas e guard-rails, e implantação de vagas para idosos e pessoas com deficiência. A SMTTM também recebe fluxo de solicitações sobre o transporte público.

A SMTTM atende presencialmente a comunidade de segunda a sexta-feira, no horário das 10h às 16h, sem fechar ao meio-dia. A secretaria está localizada na rua Moreira César, nº 1.666, no bairro Pio X. Em caso de dúvidas, a pasta disponibiliza o telefone (54) 3290.3900, no ramal 7920.

Continue lendo

Geral

Caxias do Sul avança com modernização digital no IPTU 2025 e projeto Educação Digital

Publicado em

em

Mais de 130 mil imóveis quitaram o tributo na cota única com 12% de desconto, totalizando uma arrecadação de R$ 135 milhões

A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Secretaria da Receita Municipal, comemora os resultados expressivos da campanha do IPTU/2025, e reforça seu compromisso com a inovação, sustentabilidade e inclusão digital. Com 267.860 cadastros de imóveis ativos, até a data de 6 de janeiro mais de 130 mil imóveis tiveram seus tributos integralmente quitados, totalizando aproximadamente R$ 135 milhões arrecadados em IPTU e em Taxa de Coleta de Lixo. Isso representa uma adesão de aproximadamente 50%.

O ano marca o lançamento do IPTU 100% Digital, que consolida o formato eletrônico como padrão para todas as guias. A iniciativa, além de reduzir custos e desperdício de papel, promove a modernização dos serviços e incentiva a inclusão tecnológica, alinhando o município às demandas contemporâneas de acessibilidade e sustentabilidade.

Projeto de Educação Digital: Inclusão ao Alcance de Todos

Para garantir que todos os cidadãos possam usufruir das novas ferramentas, a Prefeitura reforça o Projeto de Educação Digital, que complementa as ações de modernização administrativa. Este projeto oferece suporte técnico e educativo para que os contribuintes aprendam a navegar pelos serviços digitais disponíveis, como o aplicativo Cidadão Online e os guichês de autoatendimento no Centro Administrativo.

O programa também oferece oficinas presenciais e virtuais, promovendo a inclusão digital de públicos diversos, especialmente de pessoas com pouca familiaridade com tecnologia. “Acreditamos que a modernização só é efetiva quando é acessível a todos. Por isso, estamos empenhados em oferecer o suporte necessário para que cada contribuinte se sinta seguro em utilizar os recursos digitais”, explica Micael Meurer, secretário da Receita Municipal.

Canais de Acesso ao IPTU 2025

Os contribuintes têm à disposição diferentes canais para emissão e pagamento das guias:

Aplicativo Cidadão Online: Disponível para download nas principais lojas de aplicativos, permite acesso prático e seguro às guias.

Site da Prefeitura (www.caxias.rs.gov.br): Ferramenta intuitiva para emissão de guias e outros serviços.

Guichês de Autoatendimento: Localizados no Centro Administrativo, contam com suporte técnico presencial para auxiliar quem precisa.

Tudo Fácil e E-mail: Alternativas para dúvidas e atendimento personalizado.

Modernização e Inclusão Digital

Com o Projeto de Educação Digital, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a inovação e a inclusão tecnológica. No ano de 2024 foram feitos mais de 10 mil atendimentos presenciais, em 2025 a demanda diminuiu para aproximadamente 6 mil atendimentos na sede administrativa. Uma redução de cerca de 40%, o que demonstra a eficácia do IPTU Digital. “Essas ações não apenas facilitam a vida do contribuinte, mas também demonstram a visão de uma gestão pública eficiente e conectada às necessidades da população”, destacou Mario Bortolin, Diretor de Atendimento, Arrecadação e Cobrança da Receita Municipal. “Essas medidas posicionam Caxias do Sul como referência em modernização administrativa, garantindo que a transição para um futuro digital seja sustentável, eficiente e acessível para todos”, reforça o secretário.

Continue lendo

Geral

Horários da Feira Ecológica neste fim de ano

Publicado em

em

Agricultores ecológicos antecipam atendimento de quarta para terça-feira, no bairro Exposição. Aos sábados, na Praça das Feiras, funcionamento será em horário normal

A Feira Ecológica de Caxias do Sul terá alteração de dia e horário de atendimento na Rua Santos Dumont, esquina com a Rua Vereador Mário Pezzi, no bairro Exposição. O funcionamento será antecipado de quarta-feira para terça-feira (24/12 e dia 31/12) das 11h às 14 horas.

No sábado (28/12), na Praça das Feiras, entre a Avenida Rio Branco e a Rua Feijó Júnior, no bairro São Pelegrino, o atendimento será em horário normal (das 6h30 às 11h30).

Horários de atendimento neste fim de ano

24/12 – terça-feira: na Rua Santos Dumont, esquina com a rua Vereador Mário Pezzi, no bairro Exposição. Das 11h às 14 horas.

28/12 – sábado: na Praça das Feiras, entre a Avenida Rio Branco e a Rua Feijó Júnior, no bairro São Pelegrino. Das 6h30 às 11h30.

31/12 – terça-feira: na Rua Santos Dumont, esquina com a rua Vereador Mário Pezzi, no bairro Exposição. Das 11h às 14 horas.

Continue lendo