Se o crime for cometido por duas ou mais pessoas, a pena será aumentada em 50% para cada um dos julgados

A partir de agora o crime de injúria racial passa a ser inafiançável, imprescritível e prevê detenção de dois a cinco anos para quem o praticar – Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

Sancionada pelo presidente Lula durante a posse das ministras Sônia Guajajara e Anielle Franco, a Lei do Crime Racial inclui no crime de racismo a injúria racial. A partir de agora o crime de injúria passa a ser inafiançável, imprescritível e prevê detenção de dois a cinco anos para quem o praticar.

Até então a injúria racial – que é compreendida como a ofensa da honra de uma pessoa por conta de sua raça, cor, etnia, religião ou origem – era prevista no código penal dissociada do crime de racismo, com reclusão de um a três anos mais multa.

A nova legislação já havia sido aprovada pelo Senado em maio do ano passado, sendo ratificada novamente em dezembro. O texto pode ser conferido no Diário Oficial da União da última quinta-feira (12).

Na prática, a nova lei aumenta a pena para todos os crimes previstos na Lei 7.716 em um terço até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação e que causem constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida dos sujeitos.

Vale ressaltar que se o crime for cometido por duas ou mais pessoas a pena será aumentada em 50% para cada um dos julgados. Se quem praticar o crime de injúria for um funcionário público no exercício da sua função de trabalho, a pena será aumentada em um terço. 

Se o crime for cometido por intermédio de meios de comunicação ou ainda publicações, inclusive pessoais, em redes sociais, a pena prevista será de reclusão de dois a cinco anos e multa.

Ainda de acordo com o texto da nova lei, se o crime de racismo for praticado no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou ainda culturais, como durante jogos de futebol, por exemplo, a pena prevista também será de dois a cinco anos de reclusão para quem o praticar.

Racismo no trabalho

Na área trabalhista, o racismo pode se caracterizar em diversas situações, desde a recusa da contratação até o pagamento de salários mais baixos devido à cor da pele do sujeito, por exemplo.

As estatísticas mostram que o racismo estrutural ainda prevalece quando falamos em desigualdade entre pessoas de cor de pele diferentes no mercado de trabalho.

Segundo dados de 2019 do Observatório da Diversidade e da Igualdade de Oportunidades no Trabalho da Smartlab, plataforma que atua em conjunto com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Ministério Público do Trabalho (MPT), os trabalhadores autodeclarados pretos e pardos são os menos remunerados, em comparação a brancos e amarelos, por exemplo.

De acordo com dados do mesmo estudo, enquanto um homem branco recebe cerca de R$ 3,6 mil trabalhando no setor formal, uma mulher preta recebe mensalmente, em média, R$ 1,9 mil.

Entretanto, é essencial saber que a Constituição Federal declara a “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” e o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê multa por discriminação em razão do sexo ou etnia e assegura a isonomia salarial.

Como denunciar

O cidadão que estiver sendo vítima do crime de racismo ou injúria racial pode ligar gratuitamente para o número 190 e chamar a Polícia Militar. Caso a PM chegue durante a prática do crime, o responsável poderá ser levado à delegacia.

Outra alternativa é procurar a autoridade policial mais próxima de você e registrar um Boletim de Ocorrência (BO). Neste caso é importante que se relate a história com o máximo de detalhes possível e que seja indicado testemunhas, caso houverem. Deve-se solicitar que o agressor seja processado.

Se o crime praticado atingir toda uma comunidade – como, por exemplo, discriminação contra pessoas indígenas -, a denúncia pode ser feita diretamente no Ministério Público.

Para denunciar crimes contra os direitos humanos, o governo federal possui o Disque 100, onde é possível denunciar também violências como racismo, injúria racial e discriminação de forma geral.

É importante ressaltar que o Estatuto da Igualdade Racial aponta como dever do Estado brasileiro garantir a igualdade de oportunidades por meio de políticas públicas e ações afirmativas que reduzam diferenças históricas, a fim de combater a discriminação étnica.

Edição: Nicolau Soares

Possibilidade de Colômbia deixar carceragem gera temor por nova onda de violência: “alguém irá morrer em breve”

A possibilidade de que o suposto mandante dos assassinatos de Bruno Pereira e Dom Phillips saia da cadeia deixou em alerta indígenas, indigenistas e servidores da Funai. Defensores da Terra Indígena (TI) Vale Javari temem pela vida e preveem aumento da violência na região. 

“Se essa pessoa for solta, com certeza alguém irá morrer aqui muito em breve. Aqui nós vivemos totalmente apagados”, afirmou um indígena. Desde as mortes do indigenista e do jornalista, a liderança vive uma vida reclusa: trabalha de portas trancadas e só anda na rua para ir de casa ao trabalho. 

:: Mesmo preso, suposto mandante das mortes de Bruno e Dom mantém negócios ilegais no Javari ::

Na ultima semana, a Justiça Federal do Amazonas concedeu liberdade provisória a Ruben Dario da Silva Villar, conhecido como Colômbia. A decisão foi tomada no âmbito das investigação de uso de documentos falsos. 

Mas ele segue detido em função de outro mandado de prisão relacionado à suspeita de participação em uma quadrilha armada que cometeria crimes ambientais. O advogado de Colômbia tentará reverter a prisão em uma audiência no dia 24 de outubro. 

Comércio de Colômbia seguiu de portas abertas, mesmo após sua prisão / Murilo Pajolla

A reportagem não conseguiu localizar o representante legal de Colômbia, Eduardo de Souza Rodrigues. O advogado já negou à Polícia Federal (PF) que seu cliente tenha participação em atividades ilegais. A publicação segue aberta ao posicionamento e poderá ser atualizada a qualquer momento.

Bruno Pereira e Dom Phillips foram assassinados no dia 5 de julho, após uma emboscada no rio Itacoaí, quando voltavam de uma série de visitas a comunidades indígenas e ribeirinhas para investigar e documentar a pesca ilegal na Terra Indígena do Vale do Javari.

“Quando ele sair vai ter ameaça”

“Aqui o clima está tenso”, afirma outro morador da TI Vale do Javari. Ele diz que as ameaças constantes contra os defensores da TI diminuíram após a prisão de Colômbia, detido desde 8 de julho, quando se apresentou à polícia. “Quando ele sair vai ter ameaça. Dizem que ele é suspeito, mas nós sabemos que ele é culpado”, aponta. 

A tensão também cresceu entre os servidores da Funai de Atalaia do Norte (AM). Pelo órgão indigenista passa o planejamento de operações de fiscalização contra pesca ilegal. “Estamos tensos e com medo disso, inclusive porque fortalece os invasores que nunca deixaram de invadir a TI”, confidenciou sob anonimato um servidor da Funai. 

A possibilidade da soltura de Colômbia colocou em alerta indigenistas de organizações não governamentais (ONGs) que dão suporte a projetos de monitoramento territorial protagonizados pelos indígenas. “Se ele ficar solto, é claro que a preocupação aumenta. E o cuidado deve ser redobrado com todos que atuam na defesa dos direitos dos povos da floresta”, afirmou integrante de uma ONG que atua na região. 

Possível ligação com narcotráfico 

Todos os que atuam na proteção da TI Vale do Javari apontam Colômbia como um dos líderes da pesca ilegal na TI Vale do Javari. Ele seria responsável por financiar as incursões no interior do território, além de comprar os recursos naturais saqueados dos indígenas e revendê-los no exterior. 

A suspeita é que os prejuízos provocados por Bruno Pereira à operação de pesca ilegal tenham levado Colômbia a encomendar sua morte. Pereira atuava junto à União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) coletando informações sobre invasores e as repassando às autoridades federais. 

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A Polícia Federal (PF) investiga ainda a ligação de Colômbia com o tráfico internacional de drogas, que domina a tríplice fronteira entre Colômbia, Peru e Brasil, onde está o território indígena, e acontece quase sem interferência das Forças Armadas ou das polícias Federal e Militar. 

Colômbia manteve negócios após prisão 

O Brasil de Fato já mostrou que um dos negócios ilegais de Colômbia, uma balsa que compra peixes pescados ilegalmente, segue de portas abertas no lado peruano do rio Javari. Reportou também que um contêiner refrigerado utilizado para armazenar pirarucu – espécie de peixe com alto valor comercial – está localizado em uma vila militar controlado pelo Exército brasileiro, na fronteira peruana. 

Em Atalaia do Norte (AM), município que abrange boa parte da TI Vale do Javari, servidores da Funai estão cada vez mais desprotegidos. O número de agentes da Força Nacional destacados para protegê-los caiu de oito para dois entre julho e setembro deste ano. Baseada em reportagens do Brasil de Fato, a comissão da Câmara que acompanha as investigações pediu explicações ao governo federal, que ainda não respondeu. 

Transformados em heróis nacionais pela propaganda míope da mídia burguesa (liderada pela Rede Globo) os mocinhos da Lava Jato, comandados pelo ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol, caminharam da fama iluminada pelos monopólios da comunicação para a lama subjacente à realidade dos seus atos. Agora estão sendo acossados na Justiça e no TCU pelos muitos crimes e ilegalidades que cometeram em nome do combate à corrupção.

Dallagnol vive nesta semana o que pode ser caracterizado como um autêntico inferno austral. Na terça-feira (9) colecionou duas derrotas. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recursos a seu favor e manteve a decisão pela qual ele terá de indenizar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, por dano moral.

O caso está relacionado ao controvertido e bizarro ‘PowerPoint’ que apresentou em entrevista coletiva, no qual mostrava Lula como chefe de organização criminosa. A indenização foi fixada em R$ 75 mil, acrescidos de juros e correção monetária. Segundo o ministro relator do caso, Luís Felipe Salomão, o valor total deve superar os R$ 100 mil.

A condenação torna-o inelegível e pode enterrar sua pretensão de se eleger candidato a deputado federal no Paraná. Mas ainda cabe recurso.

Mordomias bancadas com dinheiro público

Até hoje os farsantes da Lava Jato gostam de se apresentar à opinião público como paladinos da luta contra a corrupção, mas nos bastidores agiram como refinados corruptos, desviando dinheiro público para fins privados espúrios.

Este detalhe transparece na segunda derrota do procurador, consubstanciada na decisão dos ministros que compõem a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), também consumada nesta terça-feira (9). Deltan Dallagnol, foi condenado, junto com o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o procurador João Vicente Romão, a ressarcir aos cofres públicos R$ 2,8 milhões gastos pela força-tarefa da Lava Jato com diárias e passagens.

Para o ministro Bruno Dantas, relator do processo, e o subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Furtado, houve irregularidades nos pagamentos das diárias. O caso é apurado desde 2020 pelo tribunal, e o relatório de Dantas foi aprovado por 4 votos a zero. Os ministros concluíram que o modelo de força-tarefa adotado pela Lava Jato, sob a chefia de Dallagnol causou prejuízo aos cofres públicos ao permitir o pagamento “desproporcional” e “irrestrito” de diárias, passagens e gratificações a procuradores.

Houve, ainda de acordo com a decisão do TCU, ofensas ao princípio da impessoalidade, em razão da ausência de critérios técnicos que justificassem a escolha dos procuradores que integrariam a operação, além de o modelo ser benéfico e rentável aos participantes.

Relações perigosas com os EUA

As deliberações do STJ e do TCU contribuem para resgatar a verdade dos fatos sobre a operação levada a cabo pela chamada República de Curitiba. Mas é necessário ir bem além na apuração dos crimes praticados pelo grupo que o juiz do STF Gilmar Mendes já classificou de gângsters, crimes cometidos com a cumplicidade da mídia burguesa e certa conivência do Poder Judiciário.

A operação Lava Jato foi instruída diretamente pelos Estados Unidos para alcançar objetivos econômicos e geopolíticos. Ela resultou em prejuízos incalculáveis para a nação brasileira, destruiu em torno de 4 milhões de postos de trabalho, arruinou a engenharia nacional, além de abrir caminho para o golpe de 2016 e a eleição de Jair Bolsonaro em 2018, na sequência da prisão ilegal de Lula.

É preciso jogar luz sobre as relações perigosas entre os vigaristas da Lava Jato e Washington, a tentativa de apropriação indébita de R$ 2,5 bilhões provenientes da Petrobras, em um acordo espúrio e ainda obscuro fechado com Departamento de Justiça (DoJ) dos EUA.

Sigilo nos EUA

Em 2018, a Petrobras fechou com o DoJ um acordo de US$ 853 milhões (3,5 bilhões à época). Do total, R$ 2,5 bilhões voltaram ao Brasil e foram depositados em uma conta da 13ª Vara Federal de Curitiba. Dallagnol e outros procuradores queriam se apropriar da grana para fins pessoais e políticos, mas foram impedidos pelo ministro Alexandre Moraes, do STF.

Conforme observou a defesa do ex-presidente Lula, em ação contra Dallagnol, as negociações sobre os valores não poderiam ser feitas diretamente entre o MPF do Paraná e autoridades norte-americanas, pois o órgão central de cooperação internacional é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao Ministério da Justiça.

“Não se pode deixar de repisar que a ‘lava jato’ fazia desde 2015 reuniões com o DoJ para negociar os percentuais sobre multas pecuniárias que seriam aplicadas contra brasileiros e empresas brasileiras, dentre outras coisas. O material foi classificado como sigiloso até para a lei de acesso a informação dos Estados Unidos”, argumentaram os advogados.

Afirmam ainda que o áudio confirma “que a ‘lava jato’ atuou em associação com agências dos Estados Unidos para drenar recursos da Petrobras, usando a legislação e o cenário jurídico norte-americano para essa finalidade, a partir de um acordo estabelecido, insista-se, desde 2015”.

O fato do material ter sido classificado com um grau extremo de sigilo nos EUA mostra que algo de muito podre esteve por trás das patifarias praticadas pela República de Curitiba. O segredo faz parte do modus operandi do império. Documentos que comprovam intervenção dos EUA no golpe de 1964 só foram desclassificados 50 anos depois.

Mas não será preciso esperar tanto para enxergar a verdade. As novas tecnologias da comunicação iluminaram a trama e todos os fatos sugerem que a operação de Curitiba foi coordenada de fora e municiada pela espionagem ordenada pela Casa Branca contra Dilma Rousseff, ministros e assessores do seu governo, a Petrobras, a Odebrecht e outras empresas transformadas em alvo e destruídas pela operação.

A espionagem foi descoberta e denunciada por Edward Snowden e o editor do WikiLeaks, Julian Assange. Snowden teve de fugir dos EUA e Assange está preso em Londres e é vítima de uma implacável perseguição imperialista por descobrirem e divulgarem os crimes do imperialismo pelo mundo. Registre-se que, cinicamente, líderes dos EUA ainda se apresentam ao mundo como paladinos da liberdade de imprensa.

Boa parte da vigarice dos senhores Moro e Dallagnol já veio à luz, mas será preciso investigar bem mais para desvendar as perigosas ligações da Lava Jato com o imperialismo estadunidense, o golpe de 2016, a prisão de Lula, a ruína da engenharia nacional e outras tragédias ocorridas no Brasil desde então. Apurar os fatos e punir de forma exemplar os crimes praticados pelos falsos heróis da Lava Jato é um dever elementar de Justiça.

Umberto Martins

Ilustraçao: Leo Villanova