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Lula sanciona isenção do IR em ato histórico para os trabalhadores
Presidente celebrou a entrega da promessa de campanha que beneficiará 15 milhões de brasileiros
Foto: Diogo Zacarias/MF
O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira (26), a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais e que também trará descontos para rendas de até R$ 7.350.
Com a sanção, as novas regras já passam a valer para a declaração do próximo ano. Segundo o governo, cerca de 15 milhões de brasileiros serão beneficiados, sendo que 10 milhões deixarão de pagar IR e 5 milhões terão redução no recolhimento.
O ato foi celebrado pelo presidente, que cumpre promessa feita na campanha que o levou ao terceiro mandato. Ao dirigir a palavra ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Lula disse que a lei entregue compõe uma série de outras iniciativas para elevar o desenvolvimento do país com justiça social.
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“Eu estou feliz hoje, Haddad. Eu não esqueço nunca o dia que você foi no [Palácio] Alvorada me levar o projeto. E me entregou um pacote: ‘está aqui, presidente, a sua promessa de campanha’. Estamos entregando hoje. Nós temos outras coisas para entregar e vamos entregar para elevar esse país a um padrão de desenvolvimento médio. Esse país não pode continuar sendo desigual do jeito que é. Não pode, não precisa e não deve, porque temos todas as condições de dar um salto de qualidade. É só a gente querer. Eu quero. Tenho certeza de que vocês querem. O que precisa é iniciativa”, exaltou o presidente.
Na sequência, Lula ainda comentou o início do cumprimento de pena dos envolvidos na trama golpista.
“Esse país, ontem, deu uma lição de democracia ao mundo. Sem nenhum alarde a justiça brasileira mostrou a sua força, não se amedrontou com as ameaças de fora e fez um julgamento primoroso, onde não tem uma acusação de oposição. É tudo acusação dentro da quadrilha que tentou dar um golpe nesse país. E pela primeira vez em 500 anos na história desse país, você tem alguém preso por tentativa de golpe. Você tem um ex-presidente e quatro generais de quatro estrelas presos em uma demonstração de que democracia vale para todos. Democracia não é privilégio de ninguém. É um direito de 215 milhões de brasileiros. Portanto, eu estou feliz, porque esse país demonstrou que está maduro para exercer a democracia na sua mais alta plenitude”, frisou.
Andar de cima convidado a contribuir
Por sua vez, o ministro da Fazenda ressaltou que o governo Lula está encerrando o seu terceiro ano com excelentes indicadores: a menor inflação da história do Brasil em quatro anos; o menor desemprego da história; o melhor índice de Gini, que mede a desigualdade; e o melhor resultado primário das contas públicas.
Haddad ainda disse que foi preciso reconhecer a necessidade de sair do déficit crônico das contas públicas imposto há 10 anos, mas sem fazer com que o ajuste pese sobre os mais pobres.
“O salário mínimo ficou sem correção acima da inflação, sete anos. A tabela do Imposto de Renda ficou sem correção. Isso fez com que 20 milhões de brasileiros passassem a pagar IR pelo mero congelamento da tabela. Os programas sociais foram congelados, os salários de servidores congelados, sempre no lombo do trabalhador. Dessa vez nós resolvemos fazer diferente. Esse projeto, ele é um projeto neutro do ponto de vista fiscal, mas tudo que fizemos para ajustar as contas e que causa certa revolta em algumas pessoas, é que o andar de cima foi convidado a fazer o ajuste. Não foi o andar de baixo”, ressaltou o ministro.
O projeto de isenção de Imposto de Renda traz como medida para manter o equilíbrio fiscal e compensar a redução na arrecadação, o mecanismo de tributação de altas rendas, a partir de R$ 600 mil anuais, com uma cobrança gradual com alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos.
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A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também destacou a importância da medida para corrigir a injustiça tributária brasileira.
“Esse congelamento da tabela do Imposto de Renda fez com que tivesse um aumento do imposto pago pela classe trabalhadora de 31%. Um confisco, para não usar outra palavra, de 63 bilhões de reais tomados dos trabalhadores e demais contribuintes. O presidente Lula não apenas reajustou a tabela em seu primeiro ano, isentando quem recebia até dois salários mínimos, mas também está cumprindo o compromisso firmado, com a isenção de até R$ 5 mil e a redução do imposto retido de quem ganha até R$ 7.350. Mais do que corrigir o confisco do governo passado, estamos dando um primeiro e importante passo para corrigir a enorme injustiça tributária em nosso país, que perpetua a imensa e repugnante diferença da renda no Brasil”, afirmou.
Plebiscito Popular
O secretário-adjunto de Relações Internacionais da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e secretário Sindical Nacional do PCdoB, Nivaldo Santana, esteve na cerimônia de sanção.
“Estamos aqui no Palácio do Planalto em uma atividade com o presidente Lula e lideranças políticas, sindicais, estudantis e de diversas áreas, para comemorar uma grande vitória, a aprovação do projeto de lei que garante a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Essa era uma das bandeiras do Plebiscito Popular. A luta agora continua pelo fim da escala 6×1, pela redução da jornada de trabalho. Inclusive tem um projeto da nossa deputada federal, Daiana Santos, do PCdoB, que trata da matéria. É um grande dia, uma grande vitória”, reforçou Santana.
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Vândalos que depredaram banheiros da praça de Ana Rech são identificados pelas câmeras de monitoramento
Uma das orientações é não participar de eventos com candidatos.
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, apresentou nesta terça-feira (10) aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) dez recomendações que deverão ser seguidas pelos juízes eleitorais durante as eleições de outubro.
As orientações foram apresentadas em reunião realizada na tarde de hoje.
As regras deverão servir de parâmetro ético para disciplinar o comportamento dos magistrados da Justiça Eleitoral durante o pleito. Na semana passada, as orientações foram anunciadas pela ministra durante a sessão de abertura dos trabalhos de 2026.
Entre as principais regras, os juízes eleitorais devem divulgar a agenda de audiências com partes e advogados.
Os magistrados não podem fazer manifestações sobre os processos que tramitam na Justiça Eleitoral e também estão proibidos de participar de eventos com candidatos ou seus aliados.
Eles também não podem publicar suas escolhas políticas nas redes sociais.
>> Confira as regras:
- Audiências: Garantir a publicidade das audiências com partes e advogados, candidatas ou candidatos e partidos políticos, divulgando previamente as agendas (que sejam realizadas dentro ou fora do ambiente institucional);
- Manifestações: Manter postura comedida em intervenções e manifestações públicas ou privadas, inclusive em agendas profissionais ou pessoais, sobre temas relacionados ao processo eleitoral, estejam ou não submetidos à sua jurisdição;
- Eventos: Evitar comparecer a eventos públicos ou privados que promovam confraternização com candidatas ou candidatos, seus representantes ou pessoas direta ou indiretamente interessadas na campanha, em razão do potencial conflito de interesses;
- Redes sociais: Abster-se de manifestações, em qualquer meio, inclusive mídias digitais e redes sociais, sobre escolhas políticas pessoais, para não gerar dúvidas quanto à imparcialidade das decisões judiciais;
- Presentes: Não receber ofertas, presentes ou favores que possam colocar em dúvida a imparcialidade no exercício da jurisdição;
- Escritórios de advocacia: Ficar afastado de atos ou processos nos quais escritórios de advocacia dos quais façam parte estejam representando interesses;
- Atividades privadas: Não assumir compromissos com atividades não judiciais que prejudiquem o cumprimento dos deveres funcionais;
- Sinalizações: Evitar quaisquer sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias, sob pena de suscitar ilações de favorecimento ou perseguição em julgamentos;
- Divulgação: Assegurar que apenas a autoridade competente torne públicos atos judiciais e administrativos, evitando equívocos de interpretação ou divulgações precipitadas ou inadequadas sobre o processo eleitoral;
- Transparência: Reafirmar a transparência como princípio republicano essencial, garantindo ampla publicidade dos atos da Justiça Eleitoral, de forma a assegurar ao eleitor o direito à informação segura e baseada em fatos.
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STF
No Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia é relatora do Código de Ética da Corte.
A proposta de criação do código foi feita pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, na semana passada, após os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli serem criticados publicamente sobre as investigações envolvendo as fraudes no Banco Master.
No mês passado, Moraes negou ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, no primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
O suposto encontro foi noticiado pelo Portal Metrópoles e teria ocorrido em meio ao processo de tentativa de compra do Master pelo BRB. Em nota à imprensa, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa”.
Antes da liquidação do Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de Moraes, que pertence à família do ministro, prestou serviços ao banco de Vorcaro.
Toffoli passou a ser criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.
Fonte: EBC
Impacto no custo atingiria menos de 1% em grandes setores.
Os custos de uma eventual redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais seriam similares aos impactos observados em reajustes históricos do salário mínimo no Brasil, o que indica uma capacidade de absorção da medida pelo mercado de trabalho. 
A conclusão é de estudo publicado nesta terça-feira (10) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que analisa os efeitos econômicos da eventual redução da jornada atualmente predominante de 44 horas semanais, associada à escala 6×1, que estabelece um dia de descanso a cada seis trabalhados.
A redução da jornada de trabalho teria um custo de menos de 1% em grandes setores, como indústria e comércio, mas alguns setores de serviços que dependem de mais mão de obra podem precisar de políticas públicas, avalia o Ipea.
Os pesquisadores citam, por exemplo, os reajustes históricos do salário mínimo, como os de 12%, em 2001, e 7,6% em 2012, que não reduziram o nível de empregos.
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A jornada geral de 40 horas semanais elevaria o custo do trabalhador celetista em 7,84%, mas, dentro do custo total da operação, o efeito é menor, diz o pesquisador Felipe Pateo.
“Quando a gente olha para a operação de grandes empresas na área de comércio, da indústria, a gente vê que o custo com trabalhadores representa às vezes menos que 10% do custo operacional da empresa. Ela tem custo grande de formação de estoques, custo de investimento em maquinário”, explica.
Já empresas de serviços para edifícios, como vigilância e limpeza, podem ter um impacto maior, de 6,5% no custo da operação. Nesses casos, seria necessária uma transição gradual para a nova jornada. O mesmo serviria para pequenas empresas, que podem ter até mais dificuldade para adaptar as escalas de trabalho, segundo Pateo.
“A gente vê que esse tempo de transição também é muito importante para as empresas menores. E você precisa abrir possibilidades de contratação de trabalhadores em meio período, por exemplo, que possam suprir eventualmente um tempo de funcionamento num fim de semana, caso a redução de jornada possa dificultar esse processo”, observa.
Combate a desigualdades
O estudo também aponta que jornadas de 44 horas concentram trabalhadores de menor renda e escolaridade. Para o pesquisador, a redução da jornada pode reduzir desigualdades.
“Quando a gente reduz a jornada máxima para 40 horas, a gente bota esses trabalhadores que estão nos empregos de menores salários, de menor duração do tempo de emprego, em pé de igualdade, pelo menos na quantidade de horas trabalhadas. E a gente acaba aumentando o valor da hora de trabalho desses trabalhadores. Então isso faz com que eles se aproximem das condições dos trabalhadores nas melhores situações trabalhistas”, argumenta.
Segundo a pesquisa, a remuneração média para quem trabalha até 40 horas por semana é de R$ 6,2 mil. Já os trabalhadores de 44 horas recebem, em média, menos da metade. Esses trabalhadores com jornada maior também têm menor escolaridade.
Segundo o estudo do Ipea, mais de 83% dos vínculos de pessoas com até o ensino médio completo estão nessa condição, proporção que cai para 53% entre aqueles com ensino superior completo. Diferentemente de outras características sociodemográficas, a incidência de jornadas estendidas mostra forte associação com o nível de escolaridade.
A grande maioria dos 44 milhões de trabalhadores celetistas registrados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) em 2023 tinha jornada de 44 horas semanais. Ao todo, eles somam 31.779.457, o que equivale a 74% dos que tinham jornada informada. Em 31 dos 87 setores econômicos analisados, mais de 90% dos trabalhadores têm jornadas acima de 40 horas semanais.
A Rais é uma declaração obrigatória na qual empresas brasileiras informam ao Ministério do Trabalho dados sobre seus funcionários, vínculos empregatícios e salários.
Empresas menores
Um desafio apontado no estudo do Ipea é para as empresas de menor porte, pois elas têm, proporcionalmente, mais trabalhadores com jornadas superiores a 40 horas. Enquanto a média nacional indica que 79,7% dos trabalhadores têm jornadas superiores a 40 horas semanais, esse percentual sobe para 87,7% nas empresas com até quatro empregados e para 88,6% naquelas que empregam entre cinco e nove trabalhadores.
Os trabalhadores atualmente submetidos a jornadas superiores a 40 horas somam 3,39 milhões nas empresas com até quatro empregados e 6,64 milhões quando se consideram aquelas com até nove trabalhadores.
Esses setores incluem, por exemplo, segmentos da área de educação, atividades de organizações associativas e outros serviços pessoais, como lavanderias e cabeleireiros, nos quais predominam jornadas estendidas entre empresas com até quatro trabalhadores.
Debate
A redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas e o fim da escala 6×1 entraram de vez no radar político do país neste início de ano.
Nesta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que uma das prioridades da Casa neste ano é justamente votar esses direitos trabalhistas. Em suas redes sociais, Motta escreveu que a análise pelos deputados pode se dar em maio.
Atualmente, duas propostas estão sendo discutidas na Casa sobre o assunto: uma da deputada Erika Hilton, a PEC 8/25, e outra pelo deputado Reginaldo Lopes, a PEC 221/19.
Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também colocou o tema entre as prioridades do governo para o semestre.
Fonte: EBC
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