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Senado aprova renovação de cotas raciais no serviço público

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Proposições legislativas

Faltando menos de 20 dias para o fim da validade das cotas raciais no serviço público, o Senado aprovou o projeto que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Com votos contrários de senadores da oposição, o PL 1.958/2021 foi aprovado em votação simbólica e segue agora para a Câmara dos Deputados. A sessão plenária contou com a presença da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. 

A proposta, que é um texto alternativo do relator Humberto Costa (PT-PE) ao projeto apresentado originalmente pelo senador Paulo Paim (PT-RS), foi apresentada para substituir a Lei 12.990, de 2014. A norma, sancionada em 9 de junho daquele ano e publicada no dia seguinte, prevê validade de 10 anos para a política afirmativa.

Caso não sejam renovadas, as cotas perdem a validade, abrindo brecha para a realização de concursos sem a reserva de vagas específicas para pessoas pardas e pretas — o que pode levar à judicialização de certames como o Concurso Nacional Unificado (CNU).  

— Isto é uma política reparatória, compensatória. Se a maioria dos negros são pobres, é claro que as cotas são também sociais. A política de cotas vai permitir que com o tempo nós tenhamos pelo menos 30% de negros no serviço público — disse Paim, ao defender a prorrogação das cotas.

O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 8 de maio e seguiria diretamente para a Câmara dos Deputados, mas senadores da oposição apresentaram recurso, o que levou o projeto para análise do Plenário. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou uma emenda para alterar o texto e substituir as cotas raciais por cotas sociais, mas senadores rejeitaram a votação da emenda.

— Eu insisto em trazer também aqui a conversão dessas cotas em concursos públicos para cotas sociais, que são muito mais justas e atendem aos pobres como um todo, independentemente da cor da pele. A gente sabe que o grande problema que provoca essa desigualdade numa competição como um concurso público ou um vestibular é fruto de uma escola pública fundamental de má qualidade — defendeu Flávio. 

Em resposta, Humberto Costa destacou que ainda existe ampla desigualdade de representatividade no serviço público. Cerca de 35% dos vínculos do Executivo Federal são ocupados por pessoas negras atualmente. O senador ressaltou que a maior parte da população pobre é composta por pessoas negras, fatia que enfrenta maiores dificuldades de acesso a vagas em concursos públicos.

— Todos nós sabemos que a pobreza no Brasil é negra, é parda, é indígena, principalmente, o que não significa que não existam pessoas brancas que sejam pobres também, mas o grosso da pobreza no Brasil está concentrado nesses segmentos — respondeu o parlamentar, que acatou uma série de emendas da oposição na CCJ.

Para o líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), a política afirmativa esconde um problema mais grave: a falta de qualidade da educação brasileira. O senador afirmou que as cotas servem para “dividir o Brasil”.

— Nós tínhamos uma política transitória que se torna definitiva porque o Estado admite que faliu na educação brasileira, porque nós não estamos conseguindo dar à população brasileira, principalmente aos mais pobres, a condição adequada para que eles tenham as ferramentas para evoluir. É uma pauta identitária, que pretende dividir o Brasil em guetos — criticou.

Em sentido contrário, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) defendeu a política de cotas, destacando a medida como uma “conquista civilizatória”.

— Não é para dividir, é para unir o Brasil, porque o nosso Brasil é essa diversidade que tem que ser celebrada, branca, indígena, negra. Mas é uma diversidade que lamentavelmente foi forjada sobre a espoliação dos povos originários e sobre o sangue do povo negro, sobre a triste chaga da escravidão — contestou.

Na avaliação de Jorge Seif (PL-SC), o projeto discrimina os brancos pobres. 

— Não tem branco pobre, não? Será que nós não estamos fazendo uma política que contraria, inclusive, a Constituição Federal, que diz que todos nós, brasileiros, somos iguais perante a lei, independentemente de raça, credo, cultura? — ponderou. 

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), por sua vez, ressaltou a desigualdade enfrentada pelos negros no país.

— Brancos são mortos por serem brancos? É uma pergunta que não quer calar. São perseguidos por seguranças de lojas porque são brancos? É claro que não. Há uma hegemonia branca criada pelo racismo que confere, sim, privilégios sociais a um grupo em detrimento do outro. Lutar contra isso é unir a população — disse.

O que diz o texto

Pelo texto aprovado, serão reservadas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas 30% das vagas disponíveis em concursos públicos e processos seletivos simplificados de órgãos públicos, sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas. 

Quando esse cálculo resultar em números fracionários, haverá o arredondamento para cima, se o valor fracionário for igual ou superior a 0,5; e para baixo, nos demais casos. A reserva também deverá ser aplicada às vagas que, eventualmente, surgirem depois, durante a validade do concurso.

Aqueles que se inscreverem em concursos para disputar vagas reservadas estarão concorrendo também, simultaneamente, às vagas de ampla concorrência. No caso de aprovação nas vagas de ampla concorrência, o candidato não será computado na classificação de vagas reservadas. 

Identificação

Serão consideradas indígenas as pessoas que se identificarem como parte de uma coletividade indígena e forem reconhecidas por ela, mesmo que não vivam em território indígena. Como quilombolas, serão considerados aqueles que se identificarem como pertencentes a grupo étnico-racial com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra.

O relator incluiu parâmetros mínimos para o processo de confirmação complementar à autodeclaração, como a padronização de regras em todo o país, o uso de critérios que considerem as características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.

Caso a autodeclaração seja indeferida, o candidato ainda poderá disputar as vagas destinadas à ampla concorrência, exceto se houver indícios de fraude ou má-fé, situação em que será excluído do concurso ou, se já tiver sido nomeado para o cargo, terá a sua admissão anulada.

O texto prevê uma nova revisão da política dentro de dez anos. 

Fonte: Agência Senado

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Coordenadoria de Promoção da Igualdade Étnico-Racial apoia a realização do Prêmio Teixeira Nunes

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A Coordenadoria de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (SMSPPS) é apoiadora da homenagem aos vencedores do Prêmio Teixeira Nunes, promovido pelo Conselho da Comunidade Negra de Caxias do Sul (COMUNE). O evento ocorre neste sábado, às 14h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. O Grupo Mulheres do Brasil e a empresa Destake Placas e Letreiros também são apoiadoras do evento.

O Prêmio Teixeira Nunes foi idealizado pela atual gestão do COMUNE com o intuito que a própria comunidade negra caxiense fizesse a indicação de pessoas que fazem da luta antirracista uma pauta diária em suas vidas. Com isso, duas pessoas foram indicadas e votadas pela rede social do COMUNE para receber o Prêmio Teixeira Nunes 2024: o professor Fernando Silva e a estilista Jaqueline Silva.

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‘Escola do Amanhã’ forma mais de 60 alunos no primeiro semestre em Caxias do Sul

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Projeto que conta com a parceria da Prefeitura do Município, atende alunos da rede municipal de forma gratuita, entre 14 e 16 anos, e tem o objetivo de preparar jovens para o mercado de trabalho no setor da indústria

Mais de 60 alunos que integraram três turmas do curso de programação básica para a robótica do projeto Escola do Amanhã, se formaram nesta quarta-feira (19.06). Realizado pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul e Região (Simecs), o projeto também conta com a parceria da Prefeitura do Município, através da Secretaria Municipal da Educação (SMED), do Senai e do Sicredi.

“Nós somos uma cidade pujante. Muitas pessoas vêm morar na nossa cidade pelo emprego que ela gera. Mas a gente sempre tem o desafio da preparação das pessoas para o mercado de trabalho, e a preparação via Senai é muito qualificada. Esse conjunto de parcerias que nós temos aqui é muito qualificado”, enalteceu a vice-prefeita Paula Ioris, ao falar sobre as oportunidades que Caxias do Sul oferece aos jovens.

Escola do Amanhã

O projeto atende alunos da rede municipal de forma gratuita, entre 14 e 16 anos, e tem o objetivo de preparar jovens para o mercado de trabalho no setor da indústria. Durante as aulas os aprendizes entraram em contato com conceitos básicos da área e realizam atividades como: projetar, fabricar, programar, construir e implementar soluções; conhecem as partes de um robô e usam instrumentos de medição profissionais.

Novas turmas da Escola do Amanhã serão abertas ainda para o segundo semestre de 2024.

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Com articulação da deputada federal Denise Pessôa, ANAC autoriza voos internacionais no aeroporto de Caxias

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    Caxias do Sul pode receber voos internacionais a partir desta terça-feira (18), após a publicação de portaria da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC). A homologação permite que o Hugo Cantergiani se torne um terminal internacional. Essa demanda atende a solicitação feita por ofício pela deputada federal Denise Pessôa (PT/RS) ao Ministério de Porto e Aeroportos e ao do Turismo, durante reunião em 22 de maio.

    Naquela ocasião, a parlamentar lembrou aos ministros que o Juventude, Internacional e Grêmio também solicitaram a internacionalização devido as dificuldades logísticas para participar das competições esportivas. A internacionalização é necessária, diante da crise climática que atinge o Rio Grande do Sul, e deixou o Salgado Filho, em Porto Alegre debaixo da água. 

    “Temos o projeto do aeroporto de Vila Oliva, mas nesse momento internacionalizar o Hugo Cantergiani é uma alternativa para que a gente não volte a ficar refém apenas de um aeroporto internacional mais próximo da Serra, como estamos neste momento”, explica a deputada.

    Denise ressalta ainda que o aeroporto de Caxias do Sul é estratégico e tem sido fundamental ao estado, sendo que essa “medida vai auxiliar o turismo e alavancar ainda mais a economia e o desenvolvimento da Serra”.

    A internacionalização tem prazo até 31 de dezembro de 2024.

Sistema para melhorar pousos

    ​A deputada também teve forte articulação para melhorias no aeroporto Hugo Cantergiani. Denise conversou com o ministro de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho,  em 4 de junho, sobre a instalação de um novo sistema RNP-AR. O equipamento que já está em funcionamento tornará os voos mais eficientes, reduzindo cancelamentos devido a neblina. 

Confira o que diz a portaria n⁰ 14.831​

    A princípio, a internacionalização engloba serviços aéreos privados ou aéreos públicos não regulares de passageiros.

    A internacionalização favorece embarque e desembarques de passageiros de aeronaves transportando delegações dos jogos internacionais da Libertadores e da Copa Sul Americana” de futebol, mediante o agendamento de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas.

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