Os ministros da primeira turma do Supremo Tribunal Federal votaram pela condenação dos acusados pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, fixando a pena em 76 anos e 3 meses de prisão, inicialmente em regime fechado, aos irmãos Brazão, além do pagamento de indenização por danos morais às famílias das vítimas.

Chiquinho e Domingos Brazão foram condenados como mandantes do crime. Cada um recebeu pena de 76 anos e 3 meses, sendo:

• 9 anos e 7 meses mais 200 dias-multa (2 salários-mínimos) por organização criminosa;
• 25 anos pelo homicídio qualificado de Marielle;
• 25 anos pelo homicídio qualificado de Anderson;
• 16 anos e 8 meses pelo homicídio qualificado tentado de Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que estava no carro da vereadora no dia do crime.
• O major da PM Ronald Paulo de Alves Pereira também foi condenado pelos homicídios e recebeu pena de 56 anos de prisão em regime fechado. Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, foi condenado por obstrução à Justiça e corrupção passiva, com pena de 18 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, e 360 dias-multa (1 salário-mínimo). Robson Calixto Fonseca, ex-assessor de Domingos Brazão no TCE-RJ, foi condenado por participação em organização criminosa e recebeu 9 anos de reclusão e 200 dias-multa. Além dessas penas, os condenados também deverão pagar indenização às famílias de Marielle e Anderson e à vítima Fernanda, em valor fixado em R$ 7 milhões pelo Supremo. Todos ficam inelegíveis com a condenação, pelos próximos 8 anos, já que a lei prevê essa perda em casos de crimes contra a vida, contra a administração pública ou praticados por organização criminosa. Também houve decisão pelas perdas dos cargos públicos dos condenados. A suspensão dos direitos políticos até o fim da pena também foi decidida, mas só é aplicada com o trânsito em julgado da sentença.

Três importantes entidades de Caxias do Sul foram contempladas no edital de emendas Participa 2026, da deputada federal Denise Pessôa (PT/RS). A parlamentar oficializou as entregas na tarde desta terça-feira (24) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, ao Grupo de Capoeira Herdeiros de Palmares e à Fluência Casa Hip Hop.

A APAE receberá R$ 100 mil para um projeto de promoção da saúde de pessoas com deficiência, fortalecendo o atendimento e garantindo melhores condições de cuidado, inclusão e desenvolvimento aos assistidos e famílias.

“Esse apoio fortalece os atendimentos e ajuda a manter serviços essenciais. A APAE desempenha papel fundamental na rede de proteção social, na saúde, na educação e na inclusão. Nosso mandato atua com escuta, acompanhamento e defesa permanente dessas instituições nas políticas públicas”, afirma Denise.

O Grupo de Capoeira Herdeiros de Palmares também foi contemplado com emenda de R$ 100 mil. Com o recurso desenvolverá projeto de promoção e inclusão por meio da arte, valorizando a diversidade étnico-racial, fortalecendo vínculos e estimulando o protagonismo juvenil.

“O trabalho do Grupo Herdeiros de Palmares mostra como a cultura transforma vidas. Investir na valorização da diversidade e no protagonismo da juventude é construir uma sociedade mais justa, com oportunidades e participação”, destaca a deputada.

A Fluência Casa do Hip Hop também receberá R$ 100 mil para a realização de oficinas artísticas continuadas voltadas a crianças e adolescentes da zona norte de Caxias, promovendo autoestima, pertencimento e formação cultural. A entidade já havia sido contemplada com R$ 200 mil na edição anterior do edital. A vereadora Estela Balardin acompanhou a deputada na entrega.

“A cultura Hip Hop é expressão, identidade e oportunidade. Apoiar oficinas continuadas é garantir acesso à formação artística e ampliar perspectivas de futuro para nossa juventude”, ressalta Denise.

Sobre o Participa

O Participa é um diferencial na destinação de recursos públicos, garantindo transparência e participação popular. Em um contexto de questionamentos sobre a distribuição de emendas parlamentares, Denise Pessôa implementou um processo inovador, mobilizando mais de 100 mil pessoas nas duas edições, com mais de 540 propostas inscritas, das quais 426 foram habilitadas, alcançando mais de 200 municípios do Rio Grande do Sul.

Percentual inclui IPCA de 2025 e antecipação de índices inflacionários; pauta também avança em reestruturação salarial, nova janela para adesão ao IPAM e criação de protocolos contra assédio e racismo.

A Comissão de Negociação do Executivo apresentou nesta segunda (23) uma proposta de reajuste salarial para os servidores, a partir da pauta apresentada pelo Sindiserv. A proposta consiste na aplicação do IPCA de 2025 (4,26%), acrescido dos índices de janeiro (0,33%) e fevereiro (atualmente projetado em 0,44%), o que poderá resultar em uma recomposição estimada em 5,06%. A medida tem como objetivo recompor as perdas inflacionárias e preservar o poder de compra dos servidores, além de garantir ganho real por conta da antecipação dos índices.
Além do índice de reajuste salarial, os servidores abordaram outras questões dentro da pauta de reivindicações. Entre elas a publicação das alterações que promoverão a readequação dos padrões salariais no Município, que está em fase final. Depende apenas da instituição do Regime Especial de Atuação em Saúde (REAS), que é uma ampliação temporária da jornada dos servidores da saúde. O projeto do REAS já está na Câmara de Vereadores.
Outro tema debatido é o pagamento referente ao descongelamento. O mesmo será realizado tão logo sejam sanadas as pendências jurídicas e orçamentárias, assegurando segurança administrativa e transparência no processo. O descongelamento refere-se à lei federal sancionada em janeiro que descongelou 583 dias da pandemia para servidores municipais, estaduais e federais. O período agora passa a contar para quinquênios, anuênios, triênios, sexta-parte e licença-prêmio, com autorização para pagamentos retroativos.
A Comissão propõe também que sejam instituídos protocolos específicos para prevenção e enfrentamento de situações de racismo, assédio moral e assédio sexual, reafirmando o compromisso da Administração Municipal com um ambiente de trabalho respeitoso e seguro para todos.

Também foi proposta a abertura de nova janela de oportunidade para adesão ao IPAM Saúde e ampliação do atendimento do NAPS, fortalecendo a política de cuidado e atenção aos servidores.

Ainda, é fundamental destacar que, em agosto, terá início a Reestruturação dos Padrões Salariais, uma demanda histórica da categoria e compromisso assumido por esta gestão. Todos os acordos firmados com o corpo docente do Município estão sendo cumpridos, bem como todos os outros termos que incluem os demais servidores.

Fonte: Assessoria imprensa prefeitura