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De laranjas a homens-tatus: em 20 anos, garimpo tem mais de mil resgatados de trabalho escravo

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Subnotificado, número expõe dificuldade de fiscalizar violações de direitos em setor marcado pela ilegalidade

No calor da caatinga, um grupo de 11 trabalhadores ganhava de R$ 200 a R$ 250 por semana cavando enormes buracos no solo. Sustentados apenas por uma roldana improvisada com cordas e troncos de madeira, eles desciam até profundidades equivalentes a um prédio de cinco andares, sem equipamentos de segurança, com alto risco de soterramento.

O objetivo era coletar o caulim, um minério de cor branca usado na fabricação de cerâmica, papel e tintas. O grupo trabalhava em situação análoga à escravidão, até serem resgatados por uma operação de órgãos federais em janeiro de 2021. 

Os “homens-tatus”, como são conhecidos os mineiros de caulim da região chamada Seridó, no Rio Grande do Norte, estão entre 1082 trabalhadores escravizados e resgatados em garimpos no Brasil desde 2005. O número inclui garimpos legais e ilegais e foi fornecido a pedido do Brasil de Fato pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), ligada ao Ministério do Trabalho.

Os resgates ocorreram em todas as regiões do Brasil e envolvem homens e mulheres que atuam na base das cadeias de minérios estratégicos para a economia brasileira, como ferro, ouro, cassiterita, basalto e areia. 

O retrato da escravização nos garimpeiros brasileiros é semelhante ao das fazendas de cana-de-açúcar, das fábricas clandestinas ou das vinícolas no Rio Grande do Sul. No caso dos “homens-tatus” do Seridó (RN), os alojamentos eram de lona e plástico, sem banheiro. As necessidades eram feitas no mato. Não havia água potável, nem estrutura para cozinhar e comer. Direitos trabalhistas ou salários justos? Nem em sonho.  

As dificuldades de fiscalizar garimpos 

Os auditores do trabalho enfrentam dificuldades a mais para flagrar escravidão nos garimpos, em comparação com outros setores. No Brasil, a atividade é marcada pela informalidade e pela ilegalidade. Muitas vezes, os garimpeiros resgatados consideram até que a fiscalização representa um entrave ao sonho de encontrar minérios preciosos. 

“Não é a mesma coisa que uma fiscalização de carvoaria ou colheita em alguma área rural. Porque ela envolve toda uma organização e uma cultura de exploração, seja ela legal ou ilegal”, diz o coordenador da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), Maurício Krepsky.

Os relatos de pessoas resgatadas demonstram que muitas delas normalizaram as condições degradantes de trabalho e não conseguem se enxergar como vítimas. Quando a fiscalização chega para interromper a violação de direitos, é comum que muitos simplesmente procurem outros garimpo para trabalhar. Aqueles que desejam denunciar, muitas vezes são impedidos. 

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Há relatos de que os trabalhadores, ao chegarem no local, deixam o próprio celular com o empregador. Toda a atividade é feita para que não haja comunicação com o mundo exterior. “Muitas vezes a gente recebe relatos posteriores à ocorrência do trabalho escravo. E aí a relação entre trabalhador e empregador já está desmobilizada. Às vezes a denúncia chega, mas não há mais o que fazer”, lamenta o chefe da Detrae. 

Outro entrave são os empregadores que permanecem anônimos. Há garimpeiros resgatados que que não conseguem identificar o verdadeiro dono do empreendimento. “Isso dificulta muito que a fiscalização seja feita de forma rotineira, como em uma carvoaria, uma lavoura de café ou de cebola”, acrescenta Krepsky.

Subnotificação esconde rede criminosa ligada aos garimpos

Como são poucas as denúncias vindas de garimpos clandestinos, a maioria dos resgates feitos pelo auditoria fiscal do trabalho ocorreu em áreas legalizadas. Para conseguir a permissão de lavra da Agência Nacional da Mineração, é comum que os empregadores se organizem juridicamente em cooperativas fraudulentas, que servem de fachada para uma atuação empresarial.

Por trás do falso cooperativismo, estão donos de grandes máquinas usadas no garimpo ou investidores ligados às empresas compradoras de minérios. 

Ligada à Comissão Pastoral da Terra (CPT), a Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Escravo diz que os números oficiais estão subnotificados. A entidade afirma que a auditoria fiscal do trabalho já atua com apoio de outros órgãos de segurança, mas defende que as parcerias sejam ampliadas. Entre os órgãos fundamentais, estão Polícia Federal e as polícias ambientais nos estados, já que o garimpo costuma estar inserido em uma rede criminosa mais ampla. 

:: Como o garimpo captura o imaginário dos jovens Yanomami ::

“Os dados de trabalho escravo no garimpo ainda são pequenos, tantos os contabilizados pela CPT, quando os da própria auditoria fiscal do trabalho. Quer dizer que o problema não existe? Existe, mas há essa dificuldade do Estado brasileiro de conseguir se articular melhor”, avalia Francisco Alan Santos, da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Escravo da CPT. 

A falta de segurança para fazer campanhas de conscientização junto aos trabalhadores afasta até mesmo a CPT das áreas de garimpo. “Esse também é o papel do Estado: proporcionar políticas públicas para que esses trabalhadores não possam cair nessa rede do tráfico de pessoas que agridem ainda o meio ambiente e os povos indígenas. É preciso investir no aspecto preventivo”, opina Santos.

Falta de transparência piorou sob Bolsonaro 

O chefe da fiscalização de trabalho escravo, reconhece que os números oficiais não traduzem a realidade do setor. Ele aponta como uma das razões a falta de compartilhamento de informações dos órgãos que dão permissão à atividade garimpeira, como a Agência Nacional da Mineração, além das agências estaduais e municipais.  Segundo Krepsky, essa situação piorou sob Jair Bolsonaro, que defendia publicamente os garimpeiros ilegais. 

“Isso ocorre por exemplo com o Cadastro Ambiental Rural, o CAR. Muitas vezes nós chegamos no local, encontramos claramente um laranja que se diz dono e responsável por aquela atividade de trabalho escravo. Quando nós vamos colocar no CAR, vemos que o cadastro tinha sido mudado exatamente um dia depois da ação fiscal. Nós queremos saber quem era o dono, e essas informações não chegam. Os ofícios não respondidos”, relata Maurício. 

“É comum que o Ministério Público oficie, dando prazo para responder, e os órgãos estaduais acabam não fornecendo informações dessa natureza. Essas informações que dizem respeito a violações de direitos humanos devem ser compartilhadas amplamente pelos órgãos, principalmente se elas forem servir para as atuações práticas”, diz o chefe da fiscalização de trabalho escravo do governo federal. 

Edição: Rodrigo Durão Coelho

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Pedágios free flow começam a cobrar neste sábado (30) no Vale do Caí e na Serra Gaúcha

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Cinco novos pórticos de cobrança eletrônica sem cancelas estão localizados na ERS-122 (São Sebastião do Caí, Farroupilha e Ipê), na ERS-240 (Capela de Santana) e na ERS-446 (Carlos Barbosa). Primeiro modelo foi instalado em dezembro, na ERS-122, em Antônio Prado. Motoristas que não estiverem com a tag válida têm até 15 dias para pagar

A partir da 0h de sábado (30), a concessionária CSG coloca em operação todos os seus pedágios free flow, entre o Vale do Caí e a Serra Gaúcha.  O sistema inédito de cobrança eletrônica sem cancelas e sem filas nas estradas do Rio Grande do Sul será nos dois sentidos das rodovias da ERS-122, ERS-240 e ERS-446. Com a implementação, a CSG será a primeira companhia do Brasil a ter 100% do modelo aplicado em rodovias concedidas.

Os cinco novos pórticos que iniciarão as atividades estão localizados em São Sebastião do Caí (ERS-122 – km 4,6), Farroupilha (ERS-122 – km 45,5), Ipê (ERS-122 – km 151,9), Capela de Santana (ERS-240 – km 30,1) e Carlos Barbosa (ERS-446 – km 6,5). Com a mudança, a antiga praça de pedágio em Portão (ERS-122 0 km 0) será desativada às 23h de sexta-feira (29). O primeiro modelo do free flow no Estado entrou em operação em 15 de dezembro de 2023, no km 108,2 da ERS-122, em Antônio Prado.

Para que os motoristas estejam atentos aos pontos de cobrança, nos locais dos pórticos, há placas de sinalização indicando a proximidade do pedágio free flow, valores e formas de pagamento, além de painéis digitais em cima das estruturas de cobrança automática com mensagens variadas.

Todos os valores dos seis pórticos do free flow podem ser conferidos no site www.csg.com.br/utilidades-ao-usuario. As tarifas são definidas pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), com base no contrato de concessão e os preços são revisados anualmente.

Como opera a nova tecnologia

O free flow é capaz de identificar a placa e as características do meio de transporte sem a necessidade de parar ou mesmo reduzir de velocidade. Com um moderno sistema, as câmeras localizadas nas estruturas dos pórticos reconhecem a altura, a largura e o comprimento, além da quantidade de eixos rodantes e suspensos. Durante a noite e em dias com neblina, por exemplo, o pedágio funciona normalmente, já que os sensores operam até mesmo em situações de baixa visibilidade.

A inovação aplicada pela CSG nas rodovias estaduais também diminui a emissão de gases poluentes dos veículos parados e reduz o impacto ambiental, evitando desapropriações e obras significativas nos locais onde estão sendo instalados os equipamentos.

Saiba como pagar

O pagamento, que deve ser efetuado até 15 dias após a passagem do veículo pelo pórtico, poderá ser quitado de quatro diferentes formas: por meio de tag (etiqueta eletrônica similar a um chip), no aplicativo “CSG FreeFlow”, pelo site www.freeflow.csg.com.br ou nas bases de atendimento ao cliente da concessionária. A companhia não emite boleto para pagamentos. No YouTube da CSG é possível conferir vídeos tutoriais sobre as formas de pagamento: www.youtube.com/@csgcaminhos.

Para facilitar, a recomendação é que o veículo esteja com a tag previamente instalada no para-brisa para que o valor seja faturado automaticamente. Empresas como Sem Parar, ConectCar, Veloe, Move Mais e Taggy, e instituições financeiras disponibilizam a etiqueta eletrônica por meio dos seus sites e aplicativos.

Outras alternativas para fazer o pagamento de forma digital são por meio de Pix ou cartão de crédito, no aplicativo “CSG FreeFlow” ou pelo site freeflow.csg.com.br. Para isso, basta baixar o aplicativo ou entrar no site, realizar seu cadastro, adicionar seu veículo e aproveitar vantagens como avisos e descontos em tarifas futuras. Na sequência, o cliente será direcionado à tela em que é possível visualizar o histórico e realizar o pagamento de cada passagem individualmente ou todas de uma só vez. Por fim, basta escolher a forma de pagamento e confirmar as informações. Caso prefira, o cliente poderá optar pela busca anônima, informando apenas a placa do veículo e consultando faturas em aberto. Nesse caso, não é possível visualizar o histórico de passagens nem ter acesso aos descontos.

Pelo aplicativo ainda é possível inserir saldo pré-pago. Para efetuar a recarga, basta clicar em ‘Adicionar saldo’, inserir o valor e escolher a opção Pix ou cartão de crédito. Assim, as passagens serão pagas automaticamente. Caso não haja saldo suficiente, o pagamento ficará pendente. Também é possível fazer o resgate do saldo a qualquer momento, clicando em “Perfil” e “Resgatar saldo”.

Já quem prefere fazer presencialmente, pode efetuar o pagamento nos totens de autosserviço em oito bases de atendimento ao cliente da CSG. Já estão em funcionamento em Ipê (ERS-122 – km 151,8), Flores da Cunha (ERS-122 – km 99,5), Farroupilha (RSC-453 – km 118,6), Bom Princípio (ERS-122 km 36,1) e Capela de Santana (ERS-240 – km 24,8). Além dessas cinco, outros três pontos passam a atender nos meses de março e abril: a partir do dia 30 de março, em São Sebastião do Caí (ERS-122 nos km 1,5 e km 16); e na primeira quinzena de abril em Ipê (ERS-122 km 160).

Caso o valor da tarifa do free flow não seja quitado em até 15 dias após a passagem pelo pórtico, o proprietário do veículo receberá uma multa por evasão. A penalização acarreta no pagamento de R$ 195,23 ao Governo do Estado, além de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O pagamento da multa não quita o saldo devedor com a concessionária, que pode acarretar ao valor juros e na inclusão do nome negativado do proprietário do veículo em órgãos de cobrança, como Serasa e SPC.

Desconto nas tarifas          

Todos os clientes, seja veículo leve, pesado ou moto, que possuem tag ou cadastro no aplicativo ou no site da CSG, garantem 5% de desconto na tarifa, independente da frequência no trecho. A redução no valor é válida para passagens feitas posteriormente ao cadastro.

Veículos de passeio e motos quem trafegam frequentemente no mesmo trecho, sentido da rodovia e dentro do mês e possuem tag ou cadastro no aplicativo ou no site da CSG, tem direito a descontos maiores, que podem chegar, progressivamente, a 20%. O desconto é válido quando pago dentro do prazo de 15 dias e não é acumulativo de um mês para outro. Os enquadramentos podem ser conferidos em www.csg.com.br/free-flow.

Onde estão os pedágios do free flow e os valores das tarifas*         
– ERS-122 / km 4,6 (São Sebastião do Caí) – R$ 12,30         

– ERS-122 / km 108,2 (Antônio Prado) – R$ 8,60     
– ERS-122 / km 151,9 (Ipê) – R$ 8,60

– ERS-240 / km 30,1 (Capela de Santana) – R$ 9,00- ERS-122 / km 45,5 (Farroupilha) – R$ 10,70          
– ERS-446 / km 6,5 (Carlos Barbosa) – R$ 9,90        
* Tarifas básicas para a categoria 1 (automóvel, caminhonete e furgão). Demais valores devem ser conferidos em www.csg.com.br/utilidades-ao-usuario

Sobre a concessão da CSG

O conjunto de estradas concedidas da CSG representa 271,5 km. Iniciado em fevereiro de 2023, o contrato de 30 anos prevê investimentos superior a R$ 4,6 bilhões, em obras de duplicação em 120 quilômetros, implantação de 59,96 quilômetros de terceiras faixas, ampliação da segurança viária e sinalização, atendimento 24 horas, manutenção, entre outras ações.

Somente no primeiro ano de operação da concessionária, que precedem a cobrança desses novos pontos de pedágio, foram investidos mais de R$ 270 milhões nas rodovias do Vale do Caí e Serra Gaúcha. Em 2024, estão estimados R$ 220 milhões em investimentos.  Os recursos privados aplicados nas obras são frutos da arrecadação dos pedágios nas estradas administradas pela CSG.

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Banco de Materiais necessita de doações de insumos para construções

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Os materiais arrecadados são destinados para famílias carentes e entidades assistenciais

O Banco Social de Materiais, mecanismo gerido pela Secretaria Municipal da Habitação (SMH), que tem como missão coletar, armazenar e distribuir itens de construção para a população em situação de vulnerabilidade social e entidades assistenciais, está precisando de doações.  A necessidade é de materiais diversos como telhas, azulejos, pisos cerâmicos, tijolos, portas, canos de PVC, madeiras, entre outros insumos que estiverem em condições de uso e reaproveitamento.

O secretário de Habitação, Wagner Petrini, ressalta a importância da comunidade ajudar, pois todo o material arrecadado estará ajudando diversas famílias. “O Banco Social de Materiais de Construção é importante porque ele ajuda a atender as famílias de forma mais rápida, diminuindo a burocracia, principalmente quando há um temporal, uma chuvarada, através do Banco de Materiais conseguimos fazer esse atendimento meio que quase de imediato, com madeiras, vidros, alguma sobra de cerâmica, de construção.”

O recolhimento dos materiais é realizado pela Secretaria Municipal da Habitação. Para fazer a doação é necessário entrar em contato pelo telefone (54) 99611-3881.

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Prefeitura declara situação de emergência devido à proliferação de focos do Aedes aegypti

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Decreto tem validade de 90 dias e pode ser prorrogado

A Prefeitura declarou situação de emergência no município em função da proliferação de focos do Aedes aegypti e enfrentamento da epidemia da doença infecciosa dengue. O Decreto foi publicado nesta segunda (25.03), tem validade de 90 dias e pode ser prorrogado até completar 180 dias.

A medida foi tomada considerando o grande aumento do número de focos de Aedes aegypti neste ano: o crescimento foi de 200% sobre 2023 e de 300% se comparado a 2022.

A cidade já tem 420 focos do mosquito e 50 casos de dengue, sendo 16 autóctones (contraídos na cidade) e 34 importados (contraídos fora de Caxias).

Na prática, o decreto facilita a tomada de medidas emergenciais, como permitir a entrada de agentes públicos em terrenos baldios e pátios para averiguar a presença de criadouros ou permitir que a Secretaria da Saúde solicite leitos hospitalares privados, se necessário.

Principais medidas do decreto de emergência:

– Confirma a mobilização de todas as Secretarias e Autarquias Municipais, sob a coordenação do Gabinete do Prefeito, para que auxiliem com o fornecimento de equipamentos, insumos, mão de obra, veículos e etc;

– Todas as equipes de fiscalização de todas as Secretarias e Autarquias ficam autorizadas a fiscalizar os munícipes;

– Autoriza a Secretaria Municipal da Saúde a requisitar leitos aos hospitais da rede privada.

– Autoriza a contratação emergencial de profissionais da área da saúde, na forma da lei municipal, previstos ou não no Plano Emergencial, para o atendimento global da população, com atribuições de prestar orientações, fazer atendimento clínico e acompanhamento residencial, se necessário, entre outras;

– Autoriza a todos os agentes públicos a entrarem em terrenos baldios e pátios de residências para averiguar a presença de criadouros;

– Autoriza a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, através da Codeca, limpar imóveis com potenciais criadouros de Aedes aegypti e a cobrar dos respectivos proprietários;

– Autoriza a Secretaria Municipal do Urbanismo, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e o Samae a drenar escavações de obras paradas e cobrar dos respectivos proprietários;

– Autoriza compras e aquisições de insumos incluindo-se testes rápidos de forma emergencial para o atendimento global de enfrentamento ao vetor Aedes aegypti.

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