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Refis 2026 tem condições especiais para regularização de débitos

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Contribuintes tem até 30 de novembro para acertar as contas com o município.

A Prefeitura de Caxias do Sul lançou o Programa de Recuperação Fiscal do Município – Refis 2026, oferecendo condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários junto ao Município.

Atualmente, o Município possui aproximadamente R$ 958 milhões em créditos inscritos em dívida ativa. O Refis 2026 foi estruturado para criar uma oportunidade de regularização para contribuintes com pendências, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação necessária para a manutenção dos serviços públicos e dos investimentos realizados pela Administração Municipal.

Além de representar uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal com descontos e parcelamentos diferenciados, o Refis 2026 possui importância estratégica em razão da Reforma Tributária. A composição média do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ISS municipal e o ICMS estadual, passará por uma transição entre 2026 e 2033, com regras de distribuição de receitas que se estenderão até 2077.

Nesse contexto, a arrecadação do ISS registrada pelos municípios possui papel importante na definição da participação futura de cada cidade na repartição das receitas do novo sistema tributário. Por isso, a recuperação de créditos neste momento contribui não apenas para o equilíbrio das contas públicas atuais, mas também para a preservação da capacidade financeira do Município no longo prazo.

O diretor da Secretaria da Receita Municipal, Mário Bortolini, explica que o programa foi estruturado considerando os desafios da transição tributária nacional. “O Refis permite a recuperação de créditos importantes para o Município e auxilia na composição da média de arrecadação do ISS, que terá reflexos na distribuição futura das receitas do novo sistema tributário. É uma medida que beneficia tanto os contribuintes quanto o planejamento financeiro da cidade.”

O programa prevê descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista, além de condições especiais de parcelamento, com reduções que podem chegar a 60% e 50% dos encargos, conforme a modalidade escolhida. Também está mantida a possibilidade de dação em pagamento de imóveis, com desconto de até 90% sobre juros e multas, mediante análise técnica e interesse público do Município.

Os contribuintes poderão aderir ao programa até 30 de novembro. Entretanto, este ano, os parcelamentos deverão ser concluídos até dezembro, a quantidade de parcelas disponíveis será reduzida gradualmente ao longo do período de adesão. “Quem aderir até o final de maio poderá parcelar os débitos em até oito vezes. As adesões realizadas em junho permitirão parcelamento em até sete parcelas; em julho, até seis parcelas; em agosto, até cinco parcelas; em setembro, até quatro parcelas; em outubro, até três parcelas; e, para adesões realizadas até o encerramento do programa em novembro, será possível parcelar em até duas vezes. Dessa forma, quanto antes o contribuinte aderir ao programa, maiores serão as opções de parcelamento disponíveis”, argumenta o diretor.

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Revisão do Plano Diretor terá palestra sobre a transformação de Medellín

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Encontro aberto à comunidade será realizado no dia 4 de novembro, na Fundação Marcopolo.

A Comissão Organizadora da Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) de Caxias do Sul, em parceria com a Fundação Marcopolo, promove no próximo dia 4 de novembro, às 8h30, um encontro sobre a experiência de transformação urbana de Medellín, na Colômbia.

A palestra “A transformação de Medellín: inovação social, resiliência, mobilidade e planejamento urbano” será conduzida por Santiago Uribe Rocha e Jean‑Edouard Tromme. Eles compartilharão aprendizados sobre planejamento territorial, mobilidade urbana, inclusão social, inovação e resiliência.

A experiência de Medellín oferece referências para o debate sobre o futuro das cidades e contribui para as discussões da revisão do Plano Diretor de Caxias do Sul.

O encontro será na Biblioteca Parque da Fundação Marcopolo, na Rua Pinheiro Machado, 410, bairro Nossa Senhora de Lourdes. É aberto à comunidade e não exige inscrição prévia.

Este é o quatro encontro sobre a Revisão do PDDI. O primeiro foi realizado na Câmara Municipal, o segundo no Ministério Público e o terceiro na OAB Caxias. Já foram explanadas experiências de Curitiba/PR, de Porto Alegre/RS e  sobre Instrumentos Jurídico-Urbanísticos.

A Comissão Organizadora é composta pela Prefeitura de Caxias do Sul, Câmara de Vereadores, CIC, Sinduscon, Seaaq, OAB, UAB e Conseplan.

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Sala Lilás reforça rede de proteção e acolhimento a mulheres vítimas de violência

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Atendimentos na defesa dos direitos são realizados visando ao acolhimento e ao encaminhamento às políticas públicas.

A Sala Lilás, inaugurada há cinco meses no Centro Especializado de Saúde (CES), segue com os atendimentos encaminhando as mulheres para os serviços de saúde. O local foi inaugurado em 18 de maio de 2026, integrando o Ambulatório da Mulher Justina Onzi com uma estratégia de saúde para o atendimento de mulheres vítimas de violência, focando o cuidado de profissionais na área de psicologia e assistência social. O objetivo é garantir o acesso à política de saúde, em especial, à psicoterapia, com maior agilidade e discrição, priorizando as demandas em saúde e evitando a revitimização das usuárias.

Conforme ajuste inicial feito entre os responsáveis pela Rede de Proteção da Mulher do Município, o fluxo de atendimento na Sala Lilás iniciou com o encaminhamento de 39 usuárias referenciadas ao Centro de Referência da Mulher (CRM). Destas, 14 já estão recebendo o atendimento psicoterápico individual e outras 16 estão sendo atendidas pela assistente social. A ideia agora é, a partir do levantamento de demandas e estudo pormenorizado de cada caso, implementar um plano de cuidado individual em saúde contando com o suporte de serviços de Atenção Primária (UBS e e-Multi), Odontologia (CEO), Saúde Mental (CAIS Mental e CAPS), conforme a necessidade de cada uma.

Há também a ideia de formar, na Sala Lilás, Grupos de Apoio Mútuo e/ou Grupos Psicoeducativos e Informativos, abordando temas como ciclo da violência, autonomia, saúde da mulher e autocuidado.

“A relevância deste trabalho é reforçada por dados da rede de proteção local. Informações colhidas após recentes episódios de feminicídios no Município indicavam que, muitas vezes, as vítimas não haviam passado por serviços de suporte ou saúde antes dos eventos fatais. Este dado corrobora a importância da Sala Lilás: estratégias de amparo e intervenção precoce são, comprovadamente, ferramentas capazes de salvar vidas”, ressalta a médica Vanusa Prestes Perini, coordenadora-técnica do local.

O que é: a Sala Lilás é um espaço físico humanizado, reservado e seguro implantado em delegacias, institutos médico-legais (IMLs), defensorias públicas, unidades de saúde do SUS e órgãos de justiça, com o objetivo de acolher, orientar e proteger mulheres e meninas em situação de violência de gênero. Integra a politica do Ministério da Saúde desde 2024, como parte do Programa Mínimo das necessidades das UBSs e Atenção Especializada.

Encaminhamento pela Atenção Primária: a mulher que necessita do atendimento especializado deve passar inicialmente por uma das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Caxias do Sul. Os profissionais das UBSs realizam a identificação ou o primeiro acolhimento e fazem o encaminhamento oficial para o serviço especializado.

Ambiente reservado e protegido: ao chegar ao Ambulatório, a paciente é direcionada à Sala Lilás, um local planejado para garantir que ela não fique exposta em saguões ou corredores comuns.

Atendimento multiprofissional: a estrutura conta com uma equipe qualificada com médicos ginecologistas, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais para prestar suporte físico e emocional em momentos de extrema vulnerabilidade.

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Sindicato dos Metalúrgicos celebra primeira redução total de jornada em fábrica de Caxias do Sul

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A direção do Sindicato dos Metalúrgicos participou, na tarde desta terça-feira (20), de um momento histórico na garantia dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da metalurgia de Caxias do Sul. A Pana (antiga Panatlântica) é a pioneira no cumprimento antecipado da integralidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da redução da jornada de trabalho de 44h para 40h semanais, no setor na cidade.

O presidente do Sindicato, Paulo Andrade; e o diretor de Imprensa e Divulgação, Júnior Almeida, estiveram presentes à apresentação e votação da proposta pelos funcionários. A reunião ocorreu após contato da direção da empresa com a entidade sindical, propondo a adequação total imediata da jornada de trabalho.

Com a aprovação da maioria dos metalúrgicos e metalúrgicas da empresa, a partir do dia 03 de novembro, a nova jornada diurna que, atualmente, é das 07h30 às 17h18 vai encerrar às 16h20. Já a noturna, que vai das 17h18 às 02h33, passará para o período 16h20 às 0h45. Também foi aprovada a redução do intervalo de 1h para 50min.

Assim como estabelece a nova lei, a adequação não vai acarretar a redução dos salários dos funcionários. A direção do Sindicato celebra a iniciativa pioneira da direção da Pana. 

“Quando falamos na redução da jornada de trabalho, havia uma espécie de manipulação até mesmo pela mídia (fake news) de que a PEC traria prejuízo aos trabalhadores, principalmente, que haveria a redução dos salários. Entretanto, a lei foi aprovada e a Pana é a primeira empresa a cumprir a legislação sem reduzir os salários dos trabalhadores e trabalhadoras. Que o exemplo da Pana se estenda às demais metalúrgicas. O Sindicato dos Metalúrgicos, mais uma vez, fazendo história na luta pelos direitos da nossa categoria”, afirma Paulo Andrade.

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