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Prefeitura de Caxias entrega mais 16 escrituras pelo programa More Legal

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Legislação existe desde 1995 para a regularização de imóveis

Em solenidade realizada na tarde desta segunda-feira (10/10), no Centro Administrativo de Caxias do Sul, o prefeito Adiló Didomenico entregou mais 16 escrituras de imóveis regularizados pelo programa More Legal. As áreas estão localizadas em Ana Rech, Desvio Rizzo, Petrópolis, Santa Catarina, Santa Fé, São Caetano, São Cristóvão, São Luiz, Serrano e Vila Verde.

Alguns dos imóveis já fazem parte de espólios de proprietários falecidos. O prefeito Adiló Didomenico definiu como triste essa situação, em que as pessoas não puderam comemorar a conquista pela demora na regularização das áreas. “É inconcebível que tenhamos casos como um recente, com 54 anos de tramitação. Felizmente, este proprietário participou da entrega da escritura”, afirmou. Ainda comentou que a situação irregular é prejudicial a todos os envolvidos, do contribuinte ao Município, e assegurou que o trabalho seguirá forte, anunciando que 30 áreas já estão listadas para regularização por meio do programa Este Terreno é Meu. “Temos uma lei que poderá ser aplicada pelas próximas gestões. Ela impede que se trave este processo”, afirmou.

O secretário do Urbanismo, João Uez, anunciou que a tendência, a partir de agora, é de que sejam semanais as entregas das escrituras de imóveis regularizados pelo Município. De acordo com Uez, é bastante comum que muitos dos proprietários já paguem seus impostos, mas estejam proibidos de fazer uso do imóvel da forma como desejam. “A regularização fundiária integra o plano de governo, apresentado na campanha eleitoral”, salientou o secretário ao frisar que a política de Caxias do Sul já é referência para vários municípios do País. Como exemplo, citou o programa Caxias Legal, que garante a regularização da casa, algo ausente na maioria das demais cidades.

Valdir Walter, presidente da União das Associações de Bairros, lembrou a sua participação na regularização do Bairro Jardim Oriental, um dos primeiros desde a vigência das leis sobre o tema. No entendimento do dirigente comunitário, a regularização faz com que as pessoas se sintam efetivamente moradores de Caxias do Sul. Chamou atenção para que os proprietários também legalizem as casas, não apenas os terrenos. “Ter o habite-se é muito importante. E sua obtenção também passa por um processo longo”, ressaltou.

O ato foi acompanhado ainda pelo oficial imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona, Eduardo Rocha Nunes; vereadores Velocino Uez e Sandro Fantinel; titular da Coordenadoria de Relações Comunitárias, José Oltramari; secretário da Segurança Pública, Paulo Roberto Rosa da Silva; diretor de regularização fundiária do Urbanismo, Nelson Sartori; e gestora do programa More Legal, Gláucia Ribeiro.

Foto por Samuel Maciel

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 Bolsa Família reduz em mais de 80% a pobreza na primeira infância no Brasil

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O Programa é decisivo para garantir alimentação, saúde e dignidade às crianças.

Um estudo da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, em parceria com a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (Sagicad/MDS), traçando o perfil de crianças de 0 a 6 anos em famílias de baixa renda, revelou que o Bolsa Família foi responsável por uma das maiores reduções da pobreza já registradas no país.

Sem o programa, 81,8% das crianças de 0 a 6 anos estariam em situação de pobreza em 2023. Com ele, esse número cai drasticamente para 1,1%. Os dados reforçam a importância da transferência de renda como política pública estratégica, sobretudo na primeira infância, fase crucial para o desenvolvimento humano.

O peso da pobreza na infância

O levantamento, mostra que, mesmo com avanços, a pobreza ainda se concentra entre famílias com crianças pequenas:

  • Em 2013, crianças de 0 a 6 anos representavam 12% da população e 16% do CadÚnico.
  • Dez anos depois, em 2023, a participação caiu para 9% da população total, mas se manteve em 16% entre os mais pobres.

Benefícios voltados às crianças

O Benefício Primeira Infância (BPI) garante R$150 a mais por criança de 0 a 6 anos. Em agosto de 2025, esse adicional chegou a 8,44 milhões de crianças, resultando em R$1,18 bilhões transferidos pelo governo federal. Outros apoios incluem:

  • Benefício Variável Gestante: R$50 para 633,6 mil gestantes;
  • Benefício Variável Nutriz: R$50 para 303 mil famílias com bebês de até seis meses;
  • Benefício Variável Familiar: R$50 para cada integrante de 7 a 18 anos incompletos.

Para o ministro Wellington Dias, investir nessa fase é investir no futuro:
“Cada real destinado à primeira infância representa retorno imenso para toda a sociedade”, afirmou.

O Bolsa Família vai além do repasse financeiro. O programa estabelece condicionalidades que reforçam a proteção das crianças:

  • Saúde: vacinação em dia, acompanhamento de peso e altura, pré-natal para gestantes.
  • Educação: frequência escolar mínima de 60% para crianças de 4 a 6 anos e 75% para estudantes até os 18 anos.

Por: Henrique Barbosa

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 Governo Lula destina alimentos barrados pelos EUA para escolas, hospitais e Forças Armadas

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Compra direta sem licitação vai atender produtores afetados pelo tarifaço de Trump.

O governo federal autorizou a compra de alimentos que perderam mercado após o tarifaço imposto pelos Estados Unidos. A medida, publicada em portaria interministerial na sexta-feira (22), abre caminho para que produtos brasileiros, antes destinados à exportação, passem a reforçar a merenda escolar, além de abastecer hospitais públicos e as Forças Armadas.

Quais alimentos entram na lista

A portaria prevê a aquisição de produtos que ficaram encalhados com a sobretaxa americana:

  • açaí (fruta, purês e preparações);
  • água de coco;
  • castanha de caju (inteira ou processada, sucos e extratos vegetais);
  • castanha-do-Brasil (castanha-do-pará, fresca ou seca, sem casca);
  • manga (fresca ou seca);
  • mel;
  • pescados (como corvina, pargo, tilápia, entre outros);
  • uva fresca.

Como vai funcionar a compra especial

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o mecanismo de aquisição terá caráter excepcional e emergencial. Ele permite:

  • dispensa de licitação;
  • apresentação simplificada de termo de referência;
  • contratação direta com produtores e exportadores;
  • dispensa de estudos técnicos preliminares.

A medida está prevista na Medida Provisória nº 1.309/2025, que institui um plano de contingência para setores impactados pelas tarifas adicionais impostas por Washington.

Quem pode vender para o governo

Para participar, os exportadores deverão apresentar declaração de perda na exportação do produto e pelo menos uma declaração única de exportação para os Estados Unidos, registrada a partir de janeiro de 2023.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário deve anunciar nesta segunda-feira (25) os detalhes operacionais do programa. Estados e municípios interessados poderão solicitar adesão para garantir o reforço na merenda escolar.
Por: Henrique Barbosa

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 Fim da escala 6×1 e salários mais dignos são saída para falta de mão de obra no comércio

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Análise da economista Marilane Teixeira, professora da Unicamp, mostra que a crise de mão de obra no comércio não se deve à falta de interesse dos trabalhadores, mas às condições precárias oferecidas pelo setor. 

Mais de 7 milhões de trabalhadores pediram demissão em 2024, sendo que até 90% atuavam no comércio em jornadas exaustivas de 6×1 e com salários que variavam de R$1.518 a R$2.277. Grande parte estava na informalidade, sem direitos básicos como férias, 13º ou aposentadoria.

Crise de contratação

O cenário já preocupa empresários, em especial no centro comercial do Brás, em São Paulo, que reúne milhares de lojas populares e supermercados. A situação é tão crítica que a prefeitura, em parceria com a Associação de Lojistas do Brás (Alobrás), promove mutirões para tentar preencher as 10 mil vagas abertas.

Mas, segundo especialistas, o problema não está na falta de interesse dos trabalhadores, e sim nas condições precárias oferecidas pelo setor. Para a economista Marilane Teixeira, professora da Unicamp, o mercado aquecido e a queda do desemprego permitem que os trabalhadores recusem ofertas ruins:

“As pessoas não estão indisponíveis para o trabalho, mas não querem mais aceitar baixos salários e jornadas de seis dias por semana. Hoje existe possibilidade de escolha”, explica.

Ela acrescenta que a defesa do fim da escala 6×1 é uma das pautas que estarão presentes nos atos de 7 de setembro, em todo o país.

Juventude e empreendedorismo

Outro ponto destacado é o desencanto dos jovens com a rotina do comércio. Muitos preferem buscar alternativas autônomas, ainda que arriscadas:

“Entre ficar seis dias da semana preso em uma loja por até dez horas, recebendo pouco mais que o salário mínimo, e buscar alternativas que tragam mais liberdade, os jovens estão escolhendo a segunda opção”, analisa Marilane.

No entanto, ela alerta que o “encantamento com o empreendedorismo” pode ser ilusório: rendas imediatas nem sempre compensam a ausência de garantias como férias, 13º, FGTS e vales.

Programas sociais e o mito da preguiça

Parte do empresariado insiste em apontar o Bolsa Família e outros programas sociais como motivo da escassez de mão de obra. Marilane refuta essa visão.

“O problema não é o Bolsa Família. Em muitos casos, ele garante mais estabilidade que um emprego com salário insuficiente. O que afasta trabalhadores são as condições precárias do comércio e serviços”, afirma.

Menor desemprego da história

O Brasil fechou o 2º trimestre de 2025 com taxa de desemprego de 5,8%, a menor da série histórica iniciada em 2012. Com mais opções, os trabalhadores estão menos dispostos a aceitar subempregos.

Jornada menor, oportunidade maior

O debate sobre a redução da jornada de trabalho também gera resistência entre lojistas e supermercadistas, que alegam aumento de custos e risco de demissões. Marilane enxerga o contrário:

“Com jornadas menores, mais turnos seriam criados, obrigando novas contratações. Isso não penalizaria o setor, ao contrário, poderia ampliar o consumo e as vendas, inclusive dos próprios trabalhadores”, conclui.
Por: Henrique Barbosa

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