As mesas diretoras da Câmara e do Senado enviaram ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), um documento em que se comprometem a identificar todos os parlamentares responsáveis por indicar a destinação de emendas ao Orçamento da União, bem como os beneficiários dos repasses.

Ambas as casas legislativas prometeram que, do exercício financeiro de 2025 em diante não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de padrinho e beneficiário final, principal problema apontado pelo Supremo na execução de emendas orçamentárias.

A falta de transparência na liberação de emendas levou a um impasse com o Supremo, que impôs critérios mais rígidos para que os repasses pudessem ser feitos. O governo federal também prometeu empenho na fiscalização da execução orçamentária.

O governo federal está fechando um texto com o Congresso Nacional para modernizar a legislação atual sobre concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs). A previsão é de que essa lei possa ser aprovada na Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre deste ano, fazendo com que ela se torne, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “uma legislação mais robusta, mais segura e mais transparente para haver mais investimento”.

“Tem pequenas brechas que nós podemos melhorar para dar mais garantia tanto para o gestor público quanto para o empresário participar das licitações”, disse.

Consignado para trabalhadores de empresas privadas

O ministro também comentou sobre a proposta do governo para ampliar o crédito para trabalhadores da iniciativa privada, a exemplo do que já ocorre no setor público e para os aposentados. 

“Nós vamos oferecer uma nova linha de crédito que é o consignado privado e vamos criar uma regra de transição para quem ficou com dinheiro preso. Mas vai valer só como regra de transição”, explicou Haddad.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro teve pedido negado nesta quinta-feira (20) para apresentar defesa do ex-presidente no prazo de 83 dias. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a possibilidade por ‘não ter amparo legal’.

A solicitação foi feita após Moraes determinar a intimação dos advogados do ex-presidente para se manifestarem sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito da trama golpista. O prazo de 83 dias seria para compensar o mesmo período em que o processo ficou na procuradoria para a elaboração da denúncia.

“Os requerimentos alternativos formulados para a concessão de 83 dias de prazo ou prazo em dobro [30 dias] carecem de qualquer previsão legal, pois a legislação prevê o prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e no art. 233 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, justificou Moraes.

A defesa de Bolsonaro alegou que a denúncia possui muitos documentos e o prazo de 15 dias – previsto em lei – não é suficiente para os advogados exercerem a defesa.