Uma das orientações é não participar de eventos com candidatos.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, apresentou nesta terça-feira (10) aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) dez recomendações que deverão ser seguidas pelos juízes eleitorais durante as eleições de outubro.

As orientações foram apresentadas em reunião realizada na tarde de hoje.

As regras deverão servir de parâmetro ético para disciplinar o comportamento dos magistrados da Justiça Eleitoral durante o pleito. Na semana passada, as orientações foram anunciadas pela ministra durante a sessão de abertura dos trabalhos de 2026. 

Entre as principais regras, os juízes eleitorais devem divulgar a agenda de audiências com partes e advogados.

Os magistrados não podem fazer manifestações sobre os processos que tramitam na Justiça Eleitoral e também estão proibidos de participar de eventos com candidatos ou seus aliados.

Eles também não podem publicar suas escolhas políticas nas redes sociais.

>> Confira as regras: 

• Audiências: Garantir a publicidade das audiências com partes e advogados, candidatas ou candidatos e partidos políticos, divulgando previamente as agendas (que sejam realizadas dentro ou fora do ambiente institucional);
• Manifestações: Manter postura comedida em intervenções e manifestações públicas ou privadas, inclusive em agendas profissionais ou pessoais, sobre temas relacionados ao processo eleitoral, estejam ou não submetidos à sua jurisdição;
• Eventos: Evitar comparecer a eventos públicos ou privados que promovam confraternização com candidatas ou candidatos, seus representantes ou pessoas direta ou indiretamente interessadas na campanha, em razão do potencial conflito de interesses;
• Redes sociais: Abster-se de manifestações, em qualquer meio, inclusive mídias digitais e redes sociais, sobre escolhas políticas pessoais, para não gerar dúvidas quanto à imparcialidade das decisões judiciais;
• Presentes: Não receber ofertas, presentes ou favores que possam colocar em dúvida a imparcialidade no exercício da jurisdição;
• Escritórios de advocacia: Ficar afastado de atos ou processos nos quais escritórios de advocacia dos quais façam parte estejam representando interesses;
• Atividades privadas: Não assumir compromissos com atividades não judiciais que prejudiquem o cumprimento dos deveres funcionais;
• Sinalizações: Evitar quaisquer sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias, sob pena de suscitar ilações de favorecimento ou perseguição em julgamentos;
• Divulgação: Assegurar que apenas a autoridade competente torne públicos atos judiciais e administrativos, evitando equívocos de interpretação ou divulgações precipitadas ou inadequadas sobre o processo eleitoral;
• Transparência: Reafirmar a transparência como princípio republicano essencial, garantindo ampla publicidade dos atos da Justiça Eleitoral, de forma a assegurar ao eleitor o direito à informação segura e baseada em fatos.

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STF

No Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia é relatora do Código de Ética da Corte.

A proposta de criação do código foi feita pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, na semana passada, após os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli serem criticados publicamente sobre as investigações envolvendo as fraudes no Banco Master.

No mês passado, Moraes negou ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, no primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. 

O suposto encontro foi noticiado pelo Portal Metrópoles e teria ocorrido em meio ao processo de tentativa de compra do Master pelo BRB. Em nota à imprensa, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa”.

Antes da liquidação do Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de Moraes, que pertence à família do ministro, prestou serviços ao banco de Vorcaro. 

Toffoli passou a ser criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.

Fonte: EBC

Impacto no custo atingiria menos de 1% em grandes setores.

Os custos de uma eventual redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais seriam similares aos impactos observados em reajustes históricos do salário mínimo no Brasil, o que indica uma capacidade de absorção da medida pelo mercado de trabalho. 

A conclusão é de estudo publicado nesta terça-feira (10) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que analisa os efeitos econômicos da eventual redução da jornada atualmente predominante de 44 horas semanais, associada à escala 6×1, que estabelece um dia de descanso a cada seis trabalhados.

A redução da jornada de trabalho teria um custo de menos de 1% em grandes setores, como indústria e comércio, mas alguns setores de serviços que dependem de mais mão de obra podem precisar de políticas públicas, avalia o Ipea. 

Os pesquisadores citam, por exemplo, os reajustes históricos do salário mínimo, como os de 12%, em 2001, e 7,6% em 2012, que não reduziram o nível de empregos.

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A jornada geral de 40 horas semanais elevaria o custo do trabalhador celetista em 7,84%, mas, dentro do custo total da operação, o efeito é menor, diz o pesquisador Felipe Pateo.

“Quando a gente olha para a operação de grandes empresas na área de comércio, da indústria, a gente vê que o custo com trabalhadores representa às vezes menos que 10% do custo operacional da empresa. Ela tem custo grande de formação de estoques, custo de investimento em maquinário”, explica.

Já empresas de serviços para edifícios, como vigilância e limpeza, podem ter um impacto maior, de 6,5% no custo da operação. Nesses casos, seria necessária uma transição gradual para a nova jornada. O mesmo serviria para pequenas empresas, que podem ter até mais dificuldade para adaptar as escalas de trabalho, segundo Pateo.

“A gente vê que esse tempo de transição também é muito importante para as empresas menores. E você precisa abrir possibilidades de contratação de trabalhadores em meio período, por exemplo, que possam suprir eventualmente um tempo de funcionamento num fim de semana, caso a redução de jornada possa dificultar esse processo”, observa.

Combate a desigualdades

O estudo também aponta que jornadas de 44 horas concentram trabalhadores de menor renda e escolaridade. Para o pesquisador, a redução da jornada pode reduzir desigualdades.

“Quando a gente reduz a jornada máxima para 40 horas, a gente bota esses trabalhadores que estão nos empregos de menores salários, de menor duração do tempo de emprego, em pé de igualdade, pelo menos na quantidade de horas trabalhadas. E a gente acaba aumentando o valor da hora de trabalho desses trabalhadores. Então isso faz com que eles se aproximem das condições dos trabalhadores nas melhores situações trabalhistas”, argumenta.

Segundo a pesquisa, a remuneração média para quem trabalha até 40 horas por semana é de R$ 6,2 mil. Já os trabalhadores de 44 horas recebem, em média, menos da metade. Esses trabalhadores com jornada maior também têm menor escolaridade. 

Segundo o estudo do Ipea, mais de 83% dos vínculos de pessoas com até o ensino médio completo estão nessa condição, proporção que cai para 53% entre aqueles com ensino superior completo. Diferentemente de outras características sociodemográficas, a incidência de jornadas estendidas mostra forte associação com o nível de escolaridade.

A grande maioria dos 44 milhões de trabalhadores celetistas registrados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) em 2023 tinha jornada de 44 horas semanais. Ao todo, eles somam 31.779.457, o que equivale a 74% dos que tinham jornada informada. Em 31 dos 87 setores econômicos analisados, mais de 90% dos trabalhadores têm jornadas acima de 40 horas semanais. 

A Rais é uma declaração obrigatória na qual empresas brasileiras informam ao Ministério do Trabalho dados sobre seus funcionários, vínculos empregatícios e salários.

Empresas menores

Um desafio apontado no estudo do Ipea é para as empresas de menor porte, pois elas têm, proporcionalmente, mais trabalhadores com jornadas superiores a 40 horas. Enquanto a média nacional indica que 79,7% dos trabalhadores têm jornadas superiores a 40 horas semanais, esse percentual sobe para 87,7% nas empresas com até quatro empregados e para 88,6% naquelas que empregam entre cinco e nove trabalhadores. 

Os trabalhadores atualmente submetidos a jornadas superiores a 40 horas somam 3,39 milhões nas empresas com até quatro empregados e 6,64 milhões quando se consideram aquelas com até nove trabalhadores.

Esses setores incluem, por exemplo, segmentos da área de educação, atividades de organizações associativas e outros serviços pessoais, como lavanderias e cabeleireiros, nos quais predominam jornadas estendidas entre empresas com até quatro trabalhadores.

Debate

A redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas e o fim da escala 6×1 entraram de vez no radar político do país neste início de ano. 

Nesta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que uma das prioridades da Casa neste ano é justamente votar esses direitos trabalhistas. Em suas redes sociais, Motta escreveu que a análise pelos deputados pode se dar em maio. 

Atualmente, duas propostas estão sendo discutidas na Casa sobre o assunto: uma da deputada Erika Hilton, a PEC 8/25, e outra pelo deputado Reginaldo Lopes, a PEC 221/19. 

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também colocou o tema entre as prioridades do governo para o semestre.

Fonte: EBC

Os ingressos estão à venda na sede do Projeto, em pontos de vendas parceiros e com voluntários.

Consolidado como um dos eventos mais queridos da comunidade, o Piquenique Solidário, promovido pelo Projeto Mão Amiga, chega em sua 14ª edição neste ano. O evento promete movimentar mais uma vez o gramado das réplicas do Parque de Eventos da Festa da Uva, em Caxias do Sul, em prol da inclusão de crianças na educação infantil, por meio do programa Fortalecendo Famílias. Será realizado no dia 29 de março (domingo), das 15h às 18h.

Os ingressos para adquirir o kit de piquenique já estão à venda e podem ser garantidos na sede do Projeto Mão Amiga, junto aos voluntários ou em pontos de vendas parceiros (veja lista abaixo), pelo valor de R$ 60 cada.

O kit pode ser consumido no local, que é preparado com estrutura para receber toda a família, com atividades recreativas e atrações culturais. Quem desejar, também pode levar o kit para casa. Em caso de chuva, o evento será no formato drive-thru, no mesmo horário e local. A atração musical neste ano será a banda ATLAST.

O kit é composto por uma caixa organizadora com frutas, salgados, doces e bebidas, itens fornecidos por parceiros do projeto. Na última edição, no ano passado, mais de 3,5 mil pessoas passaram pelo evento e foi arrecadado o valor suficiente para o pagamento de cerca de 150 mensalidades de 50% em escolas de educação infantil parceiras.

Depois do sucesso das últimas edições, a expectativa para o Piquenique Solidário de 2026 é bastante positiva. Geni Onzi Isoppo, Rosana Stumpf e Angélica Pulita, que estão à frente da organização, projetam um crescimento médio de público de 20%, isto é, a expectativa é de que a participação ultrapasse o número de quatro mil pessoas neste ano. Ao todo, estão sendo organizados 1,1 mil kits para o piquenique.

“A nossa expectativa é fortalecer ainda mais as parcerias, ampliar a participação da comunidade e transformar o piquenique em um evento cada vez maior, sem perder sua essência: unir pessoas em torno de uma causa comum e gerar oportunidades reais para crianças que precisam de apoio para acessar a educação infantil”, destaca Geni.

Frei Jaime Bettega, fundador e presidente da Associação Mão Amiga, reforça o convite à comunidade para mais uma edição do evento.

“O Piquenique Solidário já se tornou um grande encontro de amor e generosidade em nossa cidade. É um momento em que a comunidade se reúne com alegria para cuidar de quem mais precisa. Esperamos todos de coração aberto para vivermos juntos mais uma tarde de solidariedade e esperança”, expressa Bettega.

Mais informações por meio do telefone (54) 3223-5420 e 99142-8223; site http://www.maoamigacaxias.org.br/, e no Instagram pelo @maoamigacaxias.

Sobre o Fortalecendo Famílias do Projeto Mão Amiga

O Fortalecendo Famílias é uma iniciativa do Projeto Mão Amiga que encaminha e auxilia famílias no pagamento de vagas de turno integral em escolas particulares de educação infantil. Em 2025 foram atendidas cerca de 320 crianças em situação de vulnerabilidade social, de zero a quatro anos, que não conseguem vagas no ensino público. As escolas parceiras reduzem o valor da mensalidade, o Projeto Mão Amiga paga uma parte dela, enquanto os pais destas crianças arcam com o pagamento da outra parte desta mensalidade. A permanência no mercado de trabalho é exigida, além da participação dos pais em algumas palestras desenvolvidas pelo Projeto.

PONTOS DE VENDA DOS INGRESSOS

– Sede do Mão Amiga: Rua General Mallet, 33, bairro Rio Branco

– Banca Rio Branco: Rua General Sampaio, 33, bairro Rio Branco

– Copihel: Avenida Júlio de Castilhos, 693, bairro Nossa Senhora de Lourdes

– Koala Concept: Avenida Rio Branco, 1107, bairro Rio Branco

– Padaria Pão Quente: Rua Feijó Júnior, 360, bairro São Pelegrino

– Sindilojas Caxias: Rua Sinimbu, 1415, 8º andar, Centro

– Diretamente com voluntários do Projeto Mão Amiga

REALIZAÇÃO: Associação Mão Amiga

IDEALIZAÇÃO: Dolaimes Fsag

PATROCÍNIO: Sicredi Pioneira, Unimed Serra Gaúcha, Alimentar Gastronomia, OU, Brizola e Medeiros Advogados, DeCacau

APOIADORES: Festa da Uva, Copihel, Vízia Óptica

SERVIÇO:

:: O quê: 14ª edição do Piquenique Solidário do Projeto Mão Amiga

:: Quando: dia 29 de março (domingo), das 15h às 18h

:: Onde: Gramado das Réplicas do Parque de Eventos da Festa da Uva

:: Ingressos: a R$ 60 o kit piquenique, que podem ser adquiridos na sede do Mão Amiga, em pontos de vendas parceiros da ação ou com os voluntários do Projeto