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 STF avança no julgamento sobre contribuição assistencial de trabalhadores não filiados a sindicatos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou no julgamento que define os critérios para cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não filiados, reforçando a decisão unânime tomada em 2023. Na ocasião, os ministros consideraram constitucional a cobrança de taxas assistenciais previstas em acordos ou convenções coletivas, desde que garantido o direito de oposição por parte dos trabalhadores.

 Agora, o ministro Gilmar Mendes, acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, complementou o entendimento ao vetar práticas de interferência empresarial na manifestação de vontade dos empregados. Gilmar, ao acolher embargos de declaração, estabeleceu limites à cobrança da contribuição assistencial.

Em seu voto, determinou que: Não haverá cobrança retroativa referente ao período em que o STF entendia a contribuição como inconstitucional; Será garantido o direito de oposição, sem interferência de terceiros; O valor da contribuição deverá ser razoável e compatível com a capacidade econômica da categoria. A decisão busca equilibrar os interesses dos sindicatos, que dependem desses recursos para manter sua estrutura, e os direitos dos trabalhadores, que criticam a obrigatoriedade como um resquício do corporativismo.

A posição foi motivada por um questionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertou para casos de práticas antissindicais em setores industriais. O entendimento do STF visa assegurar que os sindicatos mantenham sua sustentabilidade financeira sem violar direitos constitucionais, enquanto protege os trabalhadores de abusos. O ministro André Mendonça pediu vista do processo, interrompendo temporariamente o julgamento. Ele terá até três meses para analisar a ação, que trata da legalidade da cobrança de taxas assistenciais e dos mecanismos de recusa. Não há consenso sobre os motivos do pedido, mas a expectativa é que o tema retorne ao Plenário ainda em 2025.

Enquanto isso, sindicatos e entidades empresariais aguardam a definição, que impactará milhões de trabalhadores e o modelo de financiamento das categorias. Com a vista de Mendonça, o julgamento permanece em suspenso.

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Destaque

Como irão funcionar os serviços municipais neste feriadão de Páscoa

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Ponto da Safra, realizado às sextas, será antecipado para quinta (02.04) nesta semana.

Feiras

Ponto da Safra: será antecipado para quinta (02);

Feira do Agricultor: ocorre normalmente na quinta e no sábado. Na sexta não haverá feira;

Feira Ecológica: ocorre normalmente no sábado;

Codeca: não terá coleta na sexta-feira;

Samae: plantão pelo telefone 115 ou 0800 772.8600;

Trânsito: plantão pelo telefone 118;

Alô Caxias: não haverá atendimento por telefone. Solicitações de serviço devem ser feitas por meio do site sac.caxias.rs.gov.br, no link Alô Caxias;


Conselhos Tutelares Macrorregião Norte e Macrorregião Sul: o atendimento de denúncias é feito pelo telefone de plantão (54) 99620.7633;

Assistência Social: plantão pelo telefone (54) 98404.9921;

Guarda Municipal: plantão no telefone 153;

Centros de Atendimento ao Turista (CATS) Praça Dante Alighieri e Aeroporto: atendimento das 8h às 13h;

Saúde:

Expediente normal nos serviços considerados essenciais como: Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA Central e UPA Zona Norte), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Central de Exames (regime de plantão para urgências e emergências), Central de Regulação de Leitos, Serviço Residencial Terapêutico, Unidade de Acolhimento Adulto e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Reviver;

Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Centro Especializado de Saúde (CES) e Agenda+ não terão atendimento no feriado


Hemocs: fechado na sexta, atendendo apenas hospitais, em regime de plantão. Atendimento normal no sábado

Obras: plantão pelo whats (54) 98418-8477

SMEL: campo Municipal e demais espaços fechados de sexta a domingo

Sala do Empreendedor estará fechada

Procon – fechado, com atendimento pelo site www.proconcaxias.com.br;

Central de Vagas: fechada

Estação Férrea: fechada

Praça CEU aberta das 6h às 22h, porém, o administrativo e biblioteca fechados

Centro de Cultura Ordovás

Cinema Ulysses Geremia, Zarabatana Café, Acervo Municipal de Artes Plásticas – AMARP, Galeria e Sala de Exposições, Teatro Valentim Lazzarotto, estarão abertos das 14h às 22h.

Casa da Cultura Percy Vargas de Abreu e Lima (Galeria Municipal Gerd Bornheim, Teatro Municipal Pedro Parenti e Biblioteca Municipal Dr. Demétrio Niederauer, fechados

Arquivo Histórico Municipal João Spadari Adami, fechado

Museus Municipais

Casa de Pedra, Museu Municipal Maria Clary Frigeri Horn, fechados

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Geral

Comércio poderá abrir normalmente na sexta-feira santa

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Certificado que possibilita atender com presença de funcionários já pode ser emitido.

O comércio varejista de Caxias do Sul, Flores da Cunha, Nova Pádua e São Marcos têm permissão para atender os clientes com a presença de funcionários na Sexta-Feira Santa (03.04). Para atender regularmente, as empresas da categoria, associadas ou não, devem emitir certificado que pode ser impresso no site da entidade por associados em dia com o setor financeiro. O não cumprimento das exigências pode acarretar em multas de R$ 1 mil a R$ 20 mil, conforme a gravidade da infração.

Pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2027, os funcionários podem cumprir jornada de trabalho máxima de seis horas em um único turno, com um prêmio de R$ 161,00 para os municípios de Caxias do Sul, Antônio Prado, Flores da Cunha e Nova Pádua, e de R$ 147,00 para São Marcos, aplicável apenas aos comerciários sindicalizados.

O Sindilojas Caxias destaca a importância de comunicar os clientes sobre o horário de expediente com antecedência. A Assessoria Jurídica da entidade está disponível para esclarecimentos pelos telefones (54) 4009.5517, (54) 99700.2555 e pelo e-mail juridico@sindilojascaxias.com.br.   

Certificado já disponível    

Para os associados categoria Comércio Varejista em dia com o setor financeiro, a emissão do certificado é gratuita e pode ser feita pela Central do Associado. Não associados devem fazer a solicitação pelo e-mail contasareceber@sindilojascaxias.com.br, até o dia 02/04 às 12h, com o pagamento do valor de R$ 99,00 por CNPJ. O certificado será enviado por e-mail após o pagamento, sendo necessário estar regularizado em relação à contribuição negocial/assistencial.Informações podem ser obtidas pelo telefone (54) 4009.5519 (associado Sindilojas Caxias) e pelo e-mail contasareceber@sindilojascaxias.com.br (categoria).

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Destaque

Aprovada a criminalização da misoginia e equiparação ao racismo pelo Senado Federal

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A proposta, que altera a Lei do Racismo, prevê pena mínima de dois anos de prisão para a injúria e de um ano para a discriminação ou incitação à misoginia, inclusive em redes sociais.

O Senado aprovou o projeto de lei que criminaliza a misoginia, definida como ódio ou aversão às mulheres. A proposta, que altera a Lei do Racismo, prevê pena mínima de dois anos de prisão para a injúria e de um ano para a discriminação ou incitação à misoginia, inclusive em redes sociais. Com a equiparação ao racismo, os crimes misóginos não prescrevem e não permitem fiança.

Os senadores rejeitaram um destaque do bolsonarista Carlos Portinho (PL-RJ), que queria colocar no texto direitos que já estavam assegurados na Constituição.

A senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), autora da proposta que segue à Câmara, destaca que a legislação penal já dispõe de normas protetoras como a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio no Código Penal, mas não há uma resposta penal específica, mais severa, para a injúria praticada em razão da misoginia, crime cada vez mais frequente.

No projeto, a parlamentar também esclarece o conceito de misoginia: o sentimento de ódio, repulsa ou aversão às mulheres. “É uma forma extrema e repugnante de machismo, que deprecia as mulheres e tudo o que é considerado feminino, podendo manifestar-se de diversos modos”, conceitua.

Relatora da proposta, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) ressaltou que o país viveu, nos últimos anos, uma escalada alarmante de feminicídios e agressões motivadas por desprezo às mulheres.

Apenas em 2025, houve 6.904 vítimas de tentativas e casos consumados de feminicídio, segundo levantamento do Laboratório de Estudos de Feminicídios da UEL.

Nesse contexto, a relatora defende que é impossível ignorar o papel nocivo dos chamados grupos red pill e comunidades que disseminam a falsa ideia de que as mulheres seriam manipuladoras ou inferiores e que encorajam comportamentos hostis contra as mulheres.

“Esses grupos surgiram em fóruns masculinistas e hoje se espalham pelas redes, promovendo violência, desprezo e desumanização das mulheres. Inclusive crianças já estão fazendo parte desses grupos”, lamenta.

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