As regras sobre a restrição do uso celulares por estudantes em escolas públicas e privadas da educação básica foram estabelecidas nesta quarta-feira (19). A regulamentação foi estabelecida por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União. O documento observa a gestão democrática do ensino e garante a participação da comunidade escolar na adequação das regras ao contexto local.
O detalhamento sobre as exceções para uso dos eletrônicos traz a necessidade de atestado, laudo médico ou outro documento assinado por profissional de saúde para casos em que o estudante necessite do celular para tecnologia assistiva no processo de ensino. Também nos casos de monitoramento e cuidado de condições de saúde.
O documento reforça a obrigação dos estabelecimentos públicos e privados de promoverem ações de conscientização sobre os riscos de uso excessivo de celulares e outros eletrônicos portáteis pessoais.
