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Prefeitura de Caxias entrega mais 16 escrituras pelo programa More Legal

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Legislação existe desde 1995 para a regularização de imóveis

Em solenidade realizada na tarde desta segunda-feira (10/10), no Centro Administrativo de Caxias do Sul, o prefeito Adiló Didomenico entregou mais 16 escrituras de imóveis regularizados pelo programa More Legal. As áreas estão localizadas em Ana Rech, Desvio Rizzo, Petrópolis, Santa Catarina, Santa Fé, São Caetano, São Cristóvão, São Luiz, Serrano e Vila Verde.

Alguns dos imóveis já fazem parte de espólios de proprietários falecidos. O prefeito Adiló Didomenico definiu como triste essa situação, em que as pessoas não puderam comemorar a conquista pela demora na regularização das áreas. “É inconcebível que tenhamos casos como um recente, com 54 anos de tramitação. Felizmente, este proprietário participou da entrega da escritura”, afirmou. Ainda comentou que a situação irregular é prejudicial a todos os envolvidos, do contribuinte ao Município, e assegurou que o trabalho seguirá forte, anunciando que 30 áreas já estão listadas para regularização por meio do programa Este Terreno é Meu. “Temos uma lei que poderá ser aplicada pelas próximas gestões. Ela impede que se trave este processo”, afirmou.

O secretário do Urbanismo, João Uez, anunciou que a tendência, a partir de agora, é de que sejam semanais as entregas das escrituras de imóveis regularizados pelo Município. De acordo com Uez, é bastante comum que muitos dos proprietários já paguem seus impostos, mas estejam proibidos de fazer uso do imóvel da forma como desejam. “A regularização fundiária integra o plano de governo, apresentado na campanha eleitoral”, salientou o secretário ao frisar que a política de Caxias do Sul já é referência para vários municípios do País. Como exemplo, citou o programa Caxias Legal, que garante a regularização da casa, algo ausente na maioria das demais cidades.

Valdir Walter, presidente da União das Associações de Bairros, lembrou a sua participação na regularização do Bairro Jardim Oriental, um dos primeiros desde a vigência das leis sobre o tema. No entendimento do dirigente comunitário, a regularização faz com que as pessoas se sintam efetivamente moradores de Caxias do Sul. Chamou atenção para que os proprietários também legalizem as casas, não apenas os terrenos. “Ter o habite-se é muito importante. E sua obtenção também passa por um processo longo”, ressaltou.

O ato foi acompanhado ainda pelo oficial imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona, Eduardo Rocha Nunes; vereadores Velocino Uez e Sandro Fantinel; titular da Coordenadoria de Relações Comunitárias, José Oltramari; secretário da Segurança Pública, Paulo Roberto Rosa da Silva; diretor de regularização fundiária do Urbanismo, Nelson Sartori; e gestora do programa More Legal, Gláucia Ribeiro.

Foto por Samuel Maciel

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UCS promove simpósio para discutir recuperação após desastres climáticos de 2024

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Evento, com participação gratuita, contará com participação de gestores públicos de cidades afetadas.

A Universidade de Caxias do Sul, por meio da Área do Conhecimento de Ciências Jurídicas e do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDir), e a Facultad Nacional de Resistência (UTN) da Argentina promovem no dia 6 de novembro o “I Simpósio Internacional sobre Conflitologia e Construção da Paz: Novos Paradigmas para a Gestão dos Conflitos Contemporâneos”. O evento, com inscrições gratuitas, será um espaço para produção de conhecimento sobre áreas como a gestão pública, a saúde, as mudanças climáticas e a iniciativa privada a partir das enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em 2024.

Integrante da coordenação do Simpósio, a professora Aline Maria Trindade Ramos reforça a importância da iniciativa para o envolvimento da comunidade. “Buscamos reunir diretores de escolas, professores, profissionais da saúde e quem mais queira colaborar a partir das vivências do que ocorreu em 2024”.

A programação conta com quatro painéis, que serão compostos por prefeitos, presidentes de entidades, representantes do Poder Judiciário e Executivo. As temáticas envolvem gestão e governança, aspectos técnicos, educação nos contextos de desastres, e medidas de saúde na prevenção de conflitos. A programação completa e o link para realizar a inscrição estão disponíveis aqui. 

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Sindicato dos Metalúrgicos abre as portas para a responsabilidade social

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O Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul e Região iniciou um processo de fortalecimento da responsabilidade e inclusão sociais. Uma das ações é abrir o Clube do Trabalhador (sede campestre) para entidades de apoio e proteção social, e também as escolas públicas.

A primeira fase ocorreu nesta sexta-feira (30), com o recebimento de um grupo de usuários dos serviços prestados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Caxias do Sul. Acompanhados de professores e funcionários, os mais de 100 assistidos pela entidade foram recepcionados pelo diretor de Divulgação e Imprensa, Júnior Almeida. Durante a visita, eles conheceram a estrutura do Clube, onde viveram momentos de descontração e interação.

A partir de agora, a ideia da direção do Sindicato é incrementar o processo, disponibilizando a estrutura da sede campestre para outras instituições organizarem passeios e atividades de confraternização. Desta forma, a entidade sindical busca se aproximar mais da comunidade, por meio de ações que promovam, principalmente, a inclusão social.

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Governo Federal alerta para fake news nas redes envolvendo fim da escala 6×1 e programas sociais

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Publicações que circulam no período pós-eleitoral espalham informações falsas sobre recuo na nova jornada e cortes no Bolsa Família e no Gás do Povo.

O Governo Federal alerta para informações falsas que circulam nas redes sociais neste período pós-eleitoral sobre um suposto recuo no fim da escala 6×1 e cortes no Bolsa Família e no Gás do Povo. O texto da emenda constitucional que pôs fim à escala 6×1 não sofreu nenhuma alteração após as eleições. Da mesma forma, os dois programas sociais seguem em funcionamento, sem suspensão de pagamentos ou redução dos benefícios.

FIM DA ESCALA 6×1 – É falsa a afirmação de que, após as eleições, o governo recuou do fim da escala 6×1 e passou a preparar exclusões de categorias de trabalhadores. Não há nenhuma proposta que retire direitos em discussão no governo. 

A Emenda Constitucional nº 141 assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Permite diferentes formas de distribuição das folgas, inclusive por negociação coletiva, desde que sejam garantidos, em média, dois dias de descanso por semana ao longo do mês.

A PEC aprovada pelo Congresso Nacional já prevê regras específicas para determinadas categorias, além da possibilidade de regulamentação de regimes diferenciados de jornada e descanso.

O diálogo com os setores trata da implementação dessas disposições, dentro dos limites constitucionais. O Poder Executivo não pode vetar ou alterar uma emenda à Constituição promulgada pelo Congresso.

A redução da jornada ocorrerá em etapas: 60 dias após a promulgação, o limite passará a ser de 42 horas semanais. Um ano depois, será reduzido para 40 horas. Em todas as situações, sem redução salarial.

BOLSA FAMÍLIA – São falsas as alegações de cortes no Bolsa Família. O programa segue em funcionamento, sem qualquer suspensão de pagamentos ou redução dos benefícios.

Em outubro, houve reajuste de 15,04%, com o valor mínimo por família passando de R$ 600 para R$ 691.

GÁS DO POVO –  Também são falsas as informações sobre cortes no Gás do Povo. O programa continua garantindo a recarga gratuita do botijão de gás de cozinha de 13 quilos às famílias contempladas.

O Gás do Povo tem orçamento assegurado para 2026 e previsão de recursos na proposta orçamentária de 2027 enviada ao Congresso Nacional.

CANAIS OFICIAIS –  O Governo Federal orienta a população a verificar as informações nos canais oficiais antes de compartilhá-las. Dúvidas sobre os programas sociais podem ser esclarecidas pelo Disque Social 121. Informações sobre o Bolsa Família também estão disponíveis nos aplicativos Bolsa Família e Caixa Tem e pelo telefone 111, da Caixa.

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